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USO DE DROGAS - DESCRIMINALIZA플O OU DESPENALIZA플O?


Autoria:

Vicente Albino Filho


Oficial da Polcia Militar do Piau, Bacharel em Segurana Pblica pela Academia de Polcia de Alagoas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Cincias Humanas e Jurdicas de Teresina - CEUT, Ps-Graduado em Gesto de Segurana Pblica pela UESPI e em Cincias Criminais pela Faculdade CEUT.

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Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2010.



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A nova lei de drogas trouxe em seu corpo normativo as figuras penais descritas no art. 28, que trata do usurio de drogas. Embora a lei tenha rotulado as san寤es do art. 28, como penas e atribudo s figuras tpicas a denomina豫o de crimes, o que se observa uma forma de mascarar a descriminaliza豫o do uso de entorpecentes. Quando falamos de crime, nos reportamos ao disposto na Lei de Introdu豫o ao Cdigo Penal (Decreto Lei. n 3.914/41), que diz que crimes so infra寤es penais as quais a lei comina pena de recluso ou deten豫o, de forma isolada, ou cumulativa ou alternativamente, com pena de multa, e contraven豫o penal a infra豫o a qual a lei comina, isoladamente, penas de priso simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Nesse sentido os tipos penais descritos no art. 28 da Nova Lei de Txicos descrevem os verbos nucleares e os demais elementos do tipo, e ao preverem a san豫o, foi utilizado o termo “penas”, que, na verdade, significa “medidas educativas”. Portanto, no se trata de penas, mas de medidas que deveriam ser substitutivas priva豫o da liberdade, e alternativas para transa豫o penal. Estaramos, assim, diante de infra寤es penais “sui generes”. O referido dispositivo normativo assim se mostra: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza豫o ou em desacordo com determina豫o legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: I – advertncia sobre os efeitos das drogas; II – presta豫o de servios comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse cenrio, impossvel reconhecer a advertncia sobre os efeitos das drogas como uma “pena”, at porque no consta do sistema legal brasileiro que a advertncia possa ser considerada penas restritivas de direitos. Impossvel reconhecer o comparecimento a programa ou curso educativo como pena. Trata-se, escancaradamente, de uma medida educativa, sem cunho penal. Esse entendimento corroborado no inciso III do art. 28, pois o legislador confessa que a “pena” aplicvel , na verdade, MEDIDA EDUCATIVA de comparecimento a programa ou curso. Certamente as figuras tpicas do art. 28 no tratam de crimes propriamente ditos, mas de infra寤es legais de natureza civil, que o Poder Judicirio dever enfrentar, com o objetivo de EDUCAR o usurio de drogas. Alis, trata-se de verdadeira poltica pblica que caber ao Executivo implementar. O certo que vai haver muita confuso na interpreta豫o e aplica豫o do art. 28 da Nova Lei de Drogas. Entretanto, sustentamos que houve uma descriminaliza豫o, mas no a liberaliza豫o ou legaliza豫o das condutas do usurio de drogas descritas no novo diploma legal.
       
             
 
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