envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
HOMOFOBIA NO TRABALHODireito do Trabalho
Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrente de Condenação Judicial TrabalhistaDireito do Trabalho
Desvio de Função - Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa HumanaDireito do Trabalho
COMPETÊNCIA TRABALHISTA EM RAZÃO DO LOCAL OU TERRITORIALDireito Processual do Trabalho
Dano Moral decorrente de Aplicação Indevida de Penalidade ao TrabalhadorDireito do Trabalho
Outros artigos da mesma área
Os diversos tipos de assédio moral na relação de trabalho
Com nova lei trabalhista, férias ficaram mais flexíveis; veja o que mudou
O Compliance como instrumento de defesa dos Direitos Trabalhistas
Do prejuízo na correção dos débitos trabalhistas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PARA COM O ACIDENTE DE TRABALHO
Texto enviado ao JurisWay em 30/05/2010.
Última edição/atualização em 21/07/2010.
Indique este texto a seus amigos 
O ônus da prova da caracterização do exercício de cargo de confiança pelo trabalhador sempre é do banco reclamado. Ressalte-se, que o mero pomposo rótulo de Procurador, Gerente, Coordenador, Supervisor, Etc, não é suficiente para caracterização do cargo de confiança bancário, sobretudo, se o conjunto probatório demonstra que o reclamante era um mero EXECUTOR de serviços rotineiros, burocráticos e técnicos bancários, sem a produção de prova concreta de qualquer dos requisitos indispensáveis para a configuração do cargo de confiança bancário, qual seja, a existência de subordinados, representação perante terceiros, poderes de gestão ou de decisão ou, ainda, qualquer outro atributo especial que a diferenciasse do bancário comum, além do que, se o reclamante era detentor uma remuneração sem qualquer destaque e até mesmo módica, após ter trabalhado por muitos anos no banco reclamado.
Se a prova produzida nos autos demonstra, que os serviços executados pelo reclamante eram atividades meramente burocráticas de suporte as operações bancárias rotineiras, sem qualquer poder decisório. A submissão do reclamante a jornada de trabalho de oito horas diárias, se tratou de subterfúgio utilizado pelo banco reclamado, objetivando lesar o trabalhador no pagamento das horas extras devidas, sobretudo quando demonstrado que pela estrutura organizacional da área em que o reclamante trabalhava, este jamais exerceu cargo de chefia ou posição diferenciada, portanto, é irrefutável o seu enquadramento no caput do art. 224 da CLT, jamais exercendo cargo de confiança bancária, previsto no § 2º do art. 224 da CLT.
O fato do reclamante dar orientações e tirar dúvidas dos seus colegas de trabalho, é inerente a qualquer trabalhador, até mesmo como medida de manter um ambiente de trabalho saudável e agradável. Se se entender de forma contrária, todos os empregados do banco terão cargo de confiança, inclusive, os caixas, escriturários, atendentes dos terminais eletrônicos, etc.
Vale ainda destacar, que a atual jurisprudência sedimentada do C. TST, cristalizada através da Súmula 102, exige prova cabal de que o bancário tem condição destacada para o seu enquadramento na exceção constante no § 2º do art. 224 da CLT, conforme a seguir transcrita ipsis litteris:
|
09/11/2009
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
|
|
Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras. É imprescindível que essa condição seja devidamente comprovada. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos do Banco Crédito Nacional S.A em ação trabalhista na qual fora condenado a pagar horas extras.
O juiz de primeiro grau não reconheceu ao bancário horas extras a partir do momento em que o bancário passou a exercer cargo de gerente de contas G. Ao analisar recurso do trabalhador contra essa decisão, o Tribunal Regional da 9ª Região (ES) reformou a sentença e ampliou a condenação de horas extras para além da sexta diária. Com base em depoimentos de testemunhas, o Regional entendeu que, embora fosse nomeado gerente, o funcionário não possuía atribuições especiais de confiança, elemento necessário para se configurar jornada além das seis horas contínuas dos bancários. O Banco Crédito Nacional S.A recorreu ao TST. Após o posicionamento da Quarta Turma em negar provimento ao recurso de revista, por entender correta a decisão do TRT, houve novo apelo, mediante embargos de declaração. Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, as atividades descritas no acórdão do Tribunal Regional não se revelaram suficientes para caracterizar o exercício do cargo de confiança. Por esse motivo, rejeitou as alegações do banco sobre violação ao artigo 224 da CLT, que regulamenta a jornada de seis horas para os empregados que exerçam cargos de direção, gerência ou de confiança. Com efeito, destacou Lelio Bentes, pouco importa a denominação que se dê ao cargo, pois devem prevalecer as condições do efetivo exercício da atividade profissional. Assim, conclui, é indispensável demonstrar “a existência dos requisitos fáticos necessários à caracterização da fidúcia especial (tais como autonomia e responsabilidade inerentes ao cargo, ou a investidura em algum poder significativo de mando e gestão), o que não ficou evidenciado”. (E-ED-RR - 11818/2002-900-09-00.2) |
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
