Outros artigos do mesmo autor
A retenção judicial de passaporte pode ser atacada via Habeas Corpus?Direito Penal
Beijo lascivo configura o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal?Direito Penal
É válida a confissão informação feita sem a prévia advertência quanto ao direito ao silêncio?Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal analisa fatos e provas em sede de habeas corpus?Direito Penal
A ação penal para apuração de lesão corporal leve contra menores pode ser intentada pelo Ministério Público sem representação da vítima?Direito Processual Penal
Outros artigos da mesma área
Desenvolvimento Histórico do Processo Penal no Brasil e no Mundo
Liminar em habeas corpus: Uma construção da jurisprudência
A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL: A NOVA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A COLABORAÇÃO PREMIADA
Competência para julgar Habeas Corpus
O USO DE CARTA PSICOGRAFADA COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA A VIDA
Ação controlada: Nova técnica investigativa de combate ao Crime Organizado
A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL
Resumo:
Uma análise da regra constante do artigo 9º da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça
Texto enviado ao JurisWay em 21/12/2023.
Indique este texto a seus amigos 
Sabe-se que o artigo 319 do CPP estabelece uma série de hipóteses de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Dentre elas, a mais drástica é o uso de dispositivo de monitoramento eletrônico.
Tais medidas quando aplicadas podem perdurar por diversos prazos demasiadamente extensos, - 06 meses, 12 meses, 24 meses ou até mais.
Entretanto tal prática processual encontra-se equivocada, visto que o Conselho Nacional de Justiça já fixou orientação de que tais medidas devem possuir prazos determinado e estão sujeitas a reavaliação, confira-se:
Art. 9º A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP deverá compreender a avaliação da real adequação e necessidade das medidas, com estipulação de prazos para seu cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção, observando-se o Protocolo I desta Resolução.
O dispositivo acima encontra-se na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. A referida Resolução dispõe sobre a prisão em flagrante e “sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas”.
Por se tratar de uma Resolução do CNJ a mesma possui força normativa, ou seja, deve ser observada pelo Poder Judiciário como um todo, entretanto, sabe-se que na prática o referido dispositivo tem pouca aplicação prática.
Assim, caso não fixado prazo pelo juízo, pode (deve) a parte postular a fixação de prazo/reavaliação para a referida medida cautelar.
Fonte:
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
