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Legalização das drogas: o primeiro passo para a reconstrução social


Autoria:

Thiago M. Martinez


Advogado consultor. Especialista em Direito Civil / Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Pós-Graduado em Direito Civil / Consumidor na Escola Paulista de Direito (EPD)

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Resumo:

As drogas "ilícitas" são o principal obstáculo dos Estados atuais no combate ao poder paralelo. Por isso, o presente artigo jurídico visa a uma reflexão econômica, política e cultural sobre o tema.

Texto enviado ao JurisWay em 12/08/2009.

Última edição/atualização em 01/12/2009.



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1. Introdução.

 

                        As drogas “ilícitas” são o principal obstáculo dos Estados atuais no combate ao poder paralelo. E como se não bastasse isso, outros são os problemas trazidos por tais narcóticos. Nos dias de hoje, por exemplo, a segurança pública tem sido eleita, especialmente pelos meios de comunicação, como a principal conseqüência negativa desse quase insuperável problema social.

 

                        É preciso lembrar, no entanto, que as mais graves conseqüências desse problema estão mais evidentes (ainda que ocultadas) do que qualquer cidadão possa imaginar. De fato, em muitas comunidades carentes o tráfico de entorpecentes, apesar de incômodo, traz muitos benefícios sociais a um grande número de pessoas desprovidas de cuidados estatais.   

 

                        Outra casuística negativa desse grande tormento está num dos maiores problemas sociais de todos os tempos, qual seja, a desigualdade cultural (gerada por históricos tratamentos desiguais). Com efeito, nas nações em que nascer pobre significa vir ao mundo como ser humano inferiorizado, pré-conceitos impedem que seres humanos possam ser tratados como seres humanos. Daí chegar-se à redundante marcha constitucional da dignidade da pessoa humana.

 

                        E sabendo que desigualdade cultural gera desigualdade econômica, a história mostra que os supostos inferiores são impedidos de ascender socialmente por vias morais (caminhos corretos), boicotando, assim, o Estado e a sociedade em busca de uma igualdade obsessivamente desejada (porém, nunca alcançada).

 

                        Cabe lembrar, ainda, que outro fator determinante dos efeitos negativos dos narcóticos também possui origem social e cultural. Trata-se da educação deficiente dos infantes e adolescentes. Vale dizer, entretanto, que tal educação deficitária não tem como origem apenas a ineficiente Educação promovida pelo Estado, mas acima de tudo a educação construída no seio familiar. Não à toa que os narcóticos não estão limitados a uma única casta social (no caso, à dos pobres).

 

2. A força dos Estados Paralelos do Narcotráfico.

 

                        Onde há drogas existem também comunidades desprotegidas em razão de omissões do Estado. Saúde, educação e segurança. Com certeza a figura estatal está ausente quando, num barraco de favela em meio à madrugada, uma criança pelando em febre chora desesperada. Ou no momento em que um infante não pode ir à escola por não possuir roupas e sapados adequados para tal ocasião (ou mesmo materiais básicos como caderno e lápis). E, em pior hipótese, quando as casas de uma humilde comunidade são saqueadas por “verdadeiros  criminosos”.

           

                        Com isso, essas lacunas deixadas pelo Estado passam a ser preenchidas por um poder paralelo realmente preocupado com a imensidão de tais vazios. Surge, então, a figura de uma nova e mais forte estrutura de comando (com território, população e governo soberano). Nasce a partir daí uma forma de Estado Paralelo dentro de cada comunidade carente de proteção estatal. O Estado do Narcotráfico.

 

                        É esse Estado que legisla, executa e ainda dirime os conflitos dentro do seu território. Com grande poder coercitivo e, acima de tudo, político e econômico, tal Estado Paralelo controla e domina todos aqueles que se encontram sob sua jurisdição.

 

                        Nesse Estado governado pela força, até mesmo segundo riquíssimo dito popular: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. E assim essa nação cria seus governantes e governados numa nova ordem social. Uma ordem em que o crime passa a ser a Constituição sem papel (baseada nos costumes) que é  efetivamente colocada em prática e respeitada pelo seu povo.

 

                        Pois é; quem já ouviu falar que alguém pertencente a esse Estado morreu por falta de remédio? Ou foi vítima de roubo ou estupro (no caso das mulheres)? Indo até mais além, quem soube alguma coisa sobre a ocorrência, naqueles territórios, de casos de pedofilia? De fato, nesses locais governados pelo narcotráfico as crianças, além de não sofrerem abusos, não passam fome nem são vítimas corriqueiras da mortalidade infantil (morte de criança que ainda não completou um ano de vida).                

  

                        E nem é preciso fazer qualquer pesquisa de campo para constatar tais fatos. Basta apenas estar constantemente informado, seguindo os meios de comunicação, sobre aquilo que acontece nessas comunidades governadas pelo Narcotráfico.

 

3. A força da desigualdade cultural.

 

                        Quem nasce na favela dificilmente sai dela. Essa rima, apesar de poética, não possui qualquer tipo de lirismo em seu conteúdo. Com razão, a verdade dessa oração é muito dura para ser encarada com ares poéticos.

 

                        O pré-conceito social ainda é um grande obstáculo para que a sociedade em geral aceite, nos mais altos escalões de sua hierarquia, iguais que não podem ser vistos como tais. E que atire a primeira pedra quem nunca inferiorizou seres humanos que nasceram sob condições completamente inferiores às de si.

 

                        É como se dentro de um mesmo país houvesse diferentes povos. Uns considerados privilegiados e outros vistos (inclusive por si próprios) como inferiores; aqueles sendo bem-quistos e estes mal-quistos. Isso de modo a criar-se a cultura dos superiores (ora bonzinhos) e, infinitamente abaixo dela, a cultura dos excluídos (ora maus feitores).

 

                        Esse é o ponto ótimo a ser alcançado pela discussão. O ponto em que uns são incluídos socialmente enquanto outros são friamente excluídos. Isso para notar-se, diante das evidências, que em comunidades carentes não há apenas o descaso estatal, como também e fundamentalmente o pouco caso social (da sociedade).

                       

Visto assim, nota-se, ao menos de forma subjetiva, que a desigualdade cultural não é apenas externa, mas, em especial, estritamente interna. Desse modo, a cultura de um grupo de seres humanos olha a cultura de outro grupo de seres humanos como se lhe fosse estranha (e, por assim dizer, inferiorizada).

 

                        Nestes termos, ferindo-se a dignidade da pessoa humana, seres humanos passam a tratar-se como seres desumanos. Em resumo, os da comunidade tratando os da sociedade como privilegiados e merecedores (em regra) de retaliação ou tratamento diferente em razão disso;  e os da sociedade tratando os da comunidade (em regra) como figuras marginais que só trazem tormento e desconforto social.

 

                        E o Estado Paralelo, por via disso, ganha mais poder de controle e dominação dentro de sua nação. Isso por ter dentro de seu território (literalmente) o seu próprio povo (formado por seres humanos que, no âmbito e na cultura dele, são tratados como verdadeiros seres humanos).

 

4. Desigualdade econômica.

 

                        Economicamente não há como negar a dificuldade (e até impossibilidade) de alguém que nasce numa comunidade carente ascender socialmente. Com razão, haja vista o fato de que quem nasce nesses locais possui menos oportunidades do que aqueles que nascem em berço de outras castas sociais.

 

                        Por isso, em busca daquilo que não podem ter (ao menos por vias legais), ou seja, ascensão econômica e poder social, muitos jovens pertencentes à comunidade do Estado Paralelo vêem no narcotráfico a única forma para alcançar tais privilégios.  

 

                        Cumpre dizer, de forma paralela, que os referidos jovens também se inserem nesse tipo de mundo por ser o melhor e, muitas vezes, único que conheceram na vida. Deveras, o nacionalismo não é um fator existente apenas em Estados tidos como legítimos, mas, como demonstra a história e a atualidade (especialmente no Oriente Médio), um acontecimento muito mais intenso em “Estados de Fato” (ou Estados legalmente inexistentes).

 

                        Bem, e voltando à questão da desigualdade econômica, pode-se dizer que o narcotráfico também deve ser visto como uma reação dos excluídos contra a exclusão que lhes submete a sociedade. Ou uma forma de chamar a atenção social para sua existência.

 

                        Ocorre que tal reação, ao menos ao longo da história, mostrou-se ser em vão. Com efeito, visto que tal ação gerou (e continua gerando) ainda mais exclusão social daqueles que almejavam, de certo modo, uma inclusão. Ou, noutras palavras mais adequadas, uma igualdade equivocadamente imaginada.

 

                        Demais disso, a igualdade entre os seres humanos nunca inexistiu. O que existiu (e ainda existe), como visto anteriormente, foi uma desigualdade cultural; ora fruto de uma cultura interna (presente na cabeça das gerações) presente desde o início da formação cultural da sociedade. Em suma, pré-conceitos populares de que pobre foi sempre pobre e rico foi sempre rico.

 

5. O problema do déficit educacional.

 

                        Relatados os fatos negativos favoráveis ao narcotráfico, é chegado o momento de expor aquele que talvez seja o principal problema relacionado a tal problema. E tal redundância pode ser vista como proposital, na medida em que o déficit educacional deva ser considerado como o principal fato gerador da problemática central deste contexto.

 

                        E quando se fala em déficit educacional, trata-se dele da forma mais ampla possível. Com efeito, não é somente a educação pública que deixa a desejar no ensino da cidadania (e, conseqüentemente, dos bons valores sociais). A educação particular (que, aliás, não existiria se não fosse a má gestão estatal) e, especialmente, a educação familiar (a principal dentre todas) também se mostram despreparadas para o enfrentamento de problemas como os narcóticos.

 

                        Quantas famílias abordam, no âmbito de seus assuntos principais, o tema “drogas”? E quantos são os pais que preferem trocar seus assuntos particulares por alguns minutos de uma boa conversa com os filhos? A resposta parece, em regra, muito óbvia.

 

                        Geralmente o assunto “drogas” começa a entrar no cronograma familiar depois que as drogas já entraram em casa. Não raro, mesmo com a entrada das drogas e a ciência dos pais sobre tal fato, o assunto é engavetado por mostrar-se inconveniente aos já estressados responsáveis. Aliás, não é inoportuno afirmar que, em muitas famílias, a rejeição dos pais em relação aos filhos constitua um dos principais motivos para o surgimento do problema.

 

                        Com isso, pode-se dizer que o problema das drogas ilícitas não está presente apenas nas comunidades mais carentes. Até mesmo o contrário disso, uma vez que os jovens das classes média e alta podem ser considerados como os maiores consumidores de entorpecentes e, por conseqüência, financiadores do lucrativo mercado dos narcóticos. Isso quando também não se tornam traficantes ao intermediar, em locais das altas castas sociais, a venda de tais mercadorias ilegais.                

           

                        Deveras, nota-se que as drogas não estão presente apenas em comunidades que dependem de um ensino público e estrutura familiar deficitários para formar seus cidadãos. A contrário senso, pode-se afirmar que o maior fato gerador das drogas encontra-se na juventude das mais altas hierarquias sociais (que é a grande financiadora desse sistema ainda ilegal).    

 

6. A polêmica questão da legalização das drogas

 

                        Bem, ao menos no ponto de vista do escritor deste contexto, a única polêmica que poderia haver sobre a legalização das drogas estaria na possibilidade de migração do crime. Ou seja, em vez de tráfico de drogas, a criminalidade, diante da legalização dos entorpecentes, passaria a praticar outros tipos penais (como, por exemplo, roubos, furtos, seqüestros, contrabando de mercadorias e etc...).

 

                        Realmente, esse é um risco inevitável, tendo em vista a legalização dos entorpecentes em países com graves problemas sociais como o Brasil. Isso porque, mesmo com tal liberação legal, os problemas geradores da criminalidade (desigualdade cultural e social, déficit educacional e familiar e etc...) ainda devem persistir. Com razão, não é do dia para noite que um país subdesenvolvido socialmente pode mudar tal cenário.

 

                        Ocorre que a legalização das drogas, ainda com a existência dos problemas sociais citados, é o primeiro passo para uma reconstrução social. Em verdade, não é possível mudar o cenário social tumultuado de hoje se ainda existirem Estados Paralelos governando territórios já governados (ao menos na teoria) por um governo soberano legítimo.

 

                        E a única forma de acabar com tais Estados não legitimados é destruir o pilar que os sustenta (no caso, o tráfico de entorpecentes). Pode ser que, depois de vigente uma legislação para a legalidade da venda e consumo de narcóticos, outras espécies penais passem a ser praticadas com maior freqüência. Ocorre que esse deve ser, como já dito antes, um risco suportado por Estados socialmente subdesenvolvidos que pretendam a sua positiva reconstrução social.

 

7. Conclusão

 

                        Tendo em vista todo o exposto, pode-se concluir que as “drogas” devem ser consideradas como um sério problema social com graves conseqüências sociais. Enfim, os narcóticos surgem mais como uma questão problemática de cidadania do que um mero ilícito penal (quem dera se fosse tão só um problema criminológico).

 

                        Ocorre que tal problema vai muito mais além das leis criminais e das páginas policiais. Isso porque enquanto de um lado há comunidades carentes de cuidados estatais (favorecendo, por assim dizer, o surgimento de Estados Paralelos em seu âmbito), do outro existe uma sociedade com pré-conceitos culturais e sociais e com enorme carência de cidadania. Não à toa que os maiores financiadores do tráfico de drogas são aqueles cidadãos das mais elevadas e preconceituosas castas sociais.

 

                        Bem, e ao menos na visão deste subscritor, o que deve ser feito para a resolução do problema exige tempo, boa vontade dos legisladores e aplicadores da lei e, acima de tudo, movimentação da máquina estatal em favor da cidadania.

 

                        Com isso, o primeiro passo a ser dado é a completa legalização da venda e consumo de entorpecentes (assim como sempre foi no caso das drogas lícitas – como cigarro e bebidas alcoólicas). Isso para que os Estados Paralelos se enfraqueçam com a perda de seu principal alicerce.

 

                        Num segundo momento, visando estritamente à educação e cidadania, deve o Estado legítimo promover programas (por meio de leis) dentro das escolas públicas e particulares de conscientização dos jovens sobre as conseqüências negativas do consumo de narcóticos (mostrando as situações drásticas vividas por quem consome tais substâncias nocivas – sem cortes ou censura).

 

                        E num terceiro momento, buscando efetivamente a reconstrução social, devem ser criados (pelo mesmo Estado legítimo) programas sociais voltados exclusivamente para a cidadania. Programas como oficinas (de arte, esporte, desenvolvimento profissional) para jovens de famílias pobres ou ricas (visando à integração social); incentivo fiscal às empresas que investirem em educação e cidadania; e de favorecimento às universidades que facilitarem o ingresso de estudantes de escolas públicas (independente de raça, religião ou poder aquisitivo) em suas cadeiras acadêmicas.

 

                        Isso para que as pessoas passem a acreditar na força mediata de um Estado legítimo. E mediata porque para tal reconstrução social outras medidas devem ser tomadas de forma imediata. Medidas como reforço da segurança pública (para controlar a migração do crime); de inteligência (para exterminar a corrupção nos órgãos públicos); e de qualificação dos profissionais que exerçam função pública (em especial, os professores – melhorando, inclusive, seus benefícios e condições de trabalho).

 

                        Por fim, após a concretização de tais objetivos, devem ser criadas leis que obriguem os meios de comunicação abertos (TV e Rádio) a fornecerem aos telespectadores programações voltadas para o desenvolvimento da cidadania. Isso visando essencialmente à melhora das relações familiares e à desmistificação de preconceitos (culturais e sociais) que lesem a dignidade da pessoa humana.

 

                        E tudo isso sem contar o investimento a ser feito em outros setores problemáticos como o da saúde pública e economia (esse último voltado para o extermínio da situação miserável e subumana que vive grande parte da população de países subdesenvolvidos como o Brasil). 

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Comentários e Opiniões

1) Genivan.g@gmail.com (13/10/2009 às 12:34:34) IP: 200.103.10.155
Olá, gostei do texto e concordo que para podermos falar em legalização das drogas, é preciso educar o povo para que possam decidir usar ou não usar. Estou fazendo minha monografia sobre esse tema, gostaria de saber onde que acho as fontes sobre, indices de usuáarios de droga no Brasil, o sustento do mercado economico financiado pelas drogas. desde de já agradeço.
2) Má (20/11/2009 às 16:19:03) IP: 200.207.108.250
Nossa, você pensou em boas alternativas para o problema.
Concordo plenamente...
Pena que nossos legisladores não enxerguem o óbvio...
Fora isso, o texto está muito bem desenvolvido.
Gostei.
3) Roberto (21/11/2009 às 19:24:58) IP: 201.92.155.187
Seguindo indicação de minha amiga, li seu artigo.
Muito legal!
Parabéns
4) Erilane (26/11/2009 às 21:29:21) IP: 201.58.209.243

Gostei muito do seu texto.Concordo com voçê, enquanto os excluidos não tiverem acesso a cidadania, os problemas vao continuar.

Parabéns!!!
5) Sylvia (01/12/2009 às 20:07:28) IP: 189.38.159.35
Muito Legal! Viva a legalização das drogas! Temos de enfraquecer o crime organizado.
E para isso é necessária a legalização
É isso aí!
6) Cris (01/12/2009 às 21:32:02) IP: 189.38.159.35
Corroborando com os outros comentários, acredito que a legalização das drogas seja sim um bom caminho para alguns problemas sociais. O problema são algumas consequências disso... Como dito.
Parabéns pelo artigo! Muito bom mesmo
7) Jony (03/12/2009 às 16:20:04) IP: 189.38.159.35
Parabéns pelo artigo! É isso mesmo que deve ser feito... Precisamos de mais cidadania!
Abraços
8) Castro (05/12/2009 às 15:23:28) IP: 201.93.235.234
Muito nobre essa idéia de legalização das drogas.
O pilar dos "caras" iria ruir mesmo!
A questão da cidadania também foi bem abordada.
É isso mesmo que deve ser feito...
9) Flávia (08/12/2009 às 19:38:41) IP: 189.38.159.35
Esse artigo retoma alguns pensamentos que tinha.
Hoje ainda acredito neles, mas acho difícil que nossos legisladores façam alguma coisa.
De qualquer forma, achei que você elaborou bem as questões necessárias à legalização.
Não basta somente legalizar. É preciso desenvolvimento e investimento em cidadania.
Na educação também! Na família...
Além da seriedade que deve reinar dentro da esfera dos governantes. O que está muito longe...
Parabéns!
Continue escrevendo... Vc tem idéias ótimas

10) Márcia (26/12/2009 às 20:26:31) IP: 201.92.161.40
Parabéns pelo artigo!
Os vazios de poder e os problemaa sociais favorecem sim a criminalidade.
Precisamos tomar atitudes!
Mudar esse país...
11) Caroline (06/01/2010 às 18:23:44) IP: 189.38.152.227
Estou com você!
A juventude deve estar unida nessa causa.
O Brasil precisa mudar!
Beijos e parabéns
12) Jennifer (07/01/2010 às 05:08:59) IP: 187.43.215.245
Você me recomendou o artigo mas não tinha imaginado que seria tão bom !!

Parabéns !!! achei incrível !!!

Irei recomendar para muitas pessoas !!

Beijo
13) Rafael (07/01/2010 às 17:51:07) IP: 189.38.152.227
Não à toa que este artigo foi bem elogiado
Conceitos muito bem colocados.
Uma perfeita harmonia de opiniões
Estou com você!
Abraços
14) Rodrigo (14/01/2010 às 16:45:32) IP: 189.38.152.227
Boa tarde! Eu sou do Rio e gostaria de parabenizá-lo pelo artigo. Idéias compatíveis com a nossa realidade aqui
Já conversei inúmeras vezes com moradores das favelas, e eles me falaram mais ou menos isso que escreveu.
E tudo tão lógico que ninguém percebe... Ou percebe e faz vista grossa sabe lá por que interesse
Acho que devemos sim legalizar as drogas. Só assim acabaremos com tal problema.
Mas como dito por vc é necessário estarmos preparados para os novos
E esse é que é o problema
15) Francisco - Chico (19/01/2010 às 18:13:03) IP: 189.38.156.52
Velho esse artigo é nota 10!
Muito cabeça
Tô nessa
Abração!


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