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Como funciona o sistema de pontos na CNH?


Autoria:

Gustavo Fonseca


Fundador do Doutor Multas, especialista em direito de trânsito, formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) Empresário e investidor.

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Resumo:

O sistema de pontos na CNH é um dos assuntos mais importantes, já que, para diversas infrações de trânsito, são gerados pontos na Carteira Nacional de Habilitação como penalidade.

Texto enviado ao JurisWay em 25/12/2018.

Última edição/atualização em 28/12/2018.



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Conhecer as regras de trânsito é a maneira mais eficaz de trafegar em segurança e, ao mesmo tempo, evitar multas e outros tipos de penalidades. Da mesma forma, entender os funcionamentos básicos da legislação brasileira é essencial para todo condutor.

Nesse sentido, o sistema de pontos na CNH é um dos assuntos mais importantes, já que, para diversas infrações de trânsito, são gerados pontos na Carteira Nacional de Habilitação como penalidade. O acúmulo de pontos na CNH traz consequências sérias que podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir por um período de tempo.

Neste artigo, explicamos um pouco mais como funciona o sistema de pontos na CNH atualmente, quais são as infrações que geram pontos na carteira e o que acontece se você acumular 20 pontos ou mais em menos de um ano.

O que o CTB diz sobre o sistema de pontos na CNH?

Como dissemos no começo deste artigo, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma série de penalidades referentes às infrações de trânsito, que são condutas consideradas ilegais por colocarem em risco a segurança de quem trafega nas vias públicas.

Entre as penalidades de trânsito, estão, por exemplo: a advertência por escrito, que é uma penalidade educativa; os pontos na CNH; a suspensão da CNH; a cassação da CNH; e as multas. Essas últimas, as multas, “acompanham” todas as outras penalidades, com exceção da advertência por escrito.

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Para definir quantos pontos serão contabilizados na CNH, é levado em consideração o tipo de infração cometida. A tabela de pontos atualizada é a exposta a seguir.  

- Infração leve: 3 pontos na CNH, além de uma multa no valor de R$ 88,38.

Estacionar o veículo na faixa de pedestres (art. 182 do CTB); buzinar em lugares e/ou horários proibidos (art. 227 do CTB); dirigir sem atenção ou sem tomar cuidados básicos com a segurança (art. 169); e estacionar veículos em acostamentos (definido pelo art. 181 do CTB) são alguns exemplos de infrações dessa categoria.

- Infração média: 4 pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 130,16.

Como exemplos desse tipo de infrações médias, podemos destacar: jogar substâncias e/ou objetos pela janela do veículo (art. 172); com o veículo, arremessar água nos pedestres (art. 171 do CTB); e estacionar o veículo na contramão da direção (art. 181 do CTB).

- Infração grave: 5 pontos na carteira e multas no valor de R$ 195,23.

Algumas infrações graves são: não usar o cinto de segurança (art. 167 do CTB); estacionar veículos em viadutos; pontes ou túneis (art. 181 do CTB); conduzir veículo com as características básicas alteradas (definido pelo art. 230 do CTB).

- Infrações gravíssimas: 7 pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 295,47 multiplicado pelo fator multiplicador, quando houver.  

As infrações gravíssimas, pelo alto risco que apresentam, são aquelas cujas penalidades têm muito rigor. Como exemplos de infrações desse tipo, podemos citar: trafegar em velocidade que exceda em 50% (ou mais) o limite permitido na via em questão (art. 218); dirigir com Carteira de Habilitação suspensa ou cassada; e disputar e/ou organizar rachas (art. 173).

A melhor forma de evitar cometer uma infração é saber quais condutas são consideradas ilegais pelo CTB. Informe-se mais sobre infrações de trânsito!

Como funciona o sistema de pontos na CNH?

Ao analisarmos a tabela da qual falamos no tópico anterior, vemos que gerar pontos na carteira é uma penalidade bastante comum, aplicada em diversos tipos de infrações. Hoje, a legislação brasileira permite que o condutor acumule 19 pontos na sua CNH em um período de até um ano. Depois disso, terá seu direito de dirigir suspenso.

Em outras palavras, o condutor que acumular 20 pontos ou mais de 20 pontos em sua CNH num período igual ou menor a 12 meses terá suspensa a sua Carteira Nacional de Habilitação. Quando é assim, esse condutor terá que cumprir o prazo de suspensão estabelecido pelas autoridades e, depois disso, passar pelo Curso de Reciclagem.

Os pontos gerados na CNH permanecem contabilizados por um ano. Passados 12 meses, os pontos expiram e uma nova contagem é aberta.

É possível recorrer?

As consequências para o acúmulo de pontos na CNH podem ser bem sérias, como vimos anteriormente. Por isso, é importante ressaltar que o condutor tem direito de recorrer dessas penalidades.

Quando a infração cometida se enquadra na categoria “leve” ou “média”, o condutor autuado pode solicitar que os pontos sejam convertidos em uma advertência por escrito. Se essa solicitação é aceita, não serão computados pontos na CNH.

Para os outros casos (em que não for possível solicitar a conversão em advertência ou se essa conversão for negada pelas autoridades), ainda é possível recorrer.

O primeiro passo desse processo é apresentar a Defesa Prévia, primeira etapa de recurso de multa. Se a Defesa Prévia é indeferida, há, ainda, outras duas instâncias nas quais é possível apresentar recurso: na JARI e no CETRAN.

Para ser bem-sucedido nesse processo, a orientação de profissionais capacitados é um enorme diferencial. No Doutor Multas, nossa equipe de especialistas pode ajudar o seu caso. Fale com a gente!

Nossos contatos são:

– E-mail – doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone – 0800 6021 543

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