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Resumo:
O Código de Trânsito Brasileiro dispões de duas consequências distintas em relação a Lei Seca, uma é de multa de trânsito e a outra de crime, o que define a penalidade ao motorista infrator é o teor alcoólico medido no teste do etilômetro.
Texto enviado ao JurisWay em 08/10/2015.
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No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), versa sobre duas hipóteses no caso de resultado positivo para o teste de alcoolemia. As possibilidades para a infração descritos nos Artigo 165 e 306 do CTB são: multa de trânsito e crime. A Lei Seca vem desempenhando um papel muito importante na diminuição de acidentes e mortes no trânsito brasileiro. A Lei Seca é mais atuante no RJ. O Detran RJ é o que mais investe na realização de Blitz. Porém muitas dúvidas ainda restam sobre o assunto, muitos motoristas não sabem realmente as consequências da Lei Seca no Brasil.
1 - MULTA DE TRÂNSITO
Primeiramente, vamos abordar a penalidade de multa de trânsito por ter ingerido bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência. A penalidade por estar sob influência de álcool está descrita no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo..."
Neste artigo trata apenas da infração de trânsito, como não versa quanto a existência de um limite mínimo, a tolerância é zero, com isso aparecendo no teste do etilômetro, qualquer concentração alcóolica, resultará na multa de trânsito descrita no Artigo 165 do CTB, e terá as devidas penalidades.
2. CRIME
Agora a outra possibilidade mais grave é da existência de crime, esta diferentemente da simples multa de trânsito, causa penalidades mais severas descritas no Artigo 306 do Código de trânsito Brasileiro:
"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."
No Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, gera consequências na via judicial e não apenas no campo administrativo como no caso do Artigo 165 do CTB, descrito anteriormente. No§ 1º do Artigo 306, trata de quanto é necessário acusar do teste do etilômetro para confirgurar crime.
"§ 1o As condutas previstas no caputserão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I- concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova."
A condição para haver o crime descrito acima é necessário a verificação do teste de alcoolemia, sem este não é configurado o crime e apenas é registrada a multa de trânsito. Esta é a grande diferença quando o condutor se recusa a realizar o teste do etilômetro, afasta as penalidades do Art. 306 do CTB.
Porém não realizar o teste, também considerada uma infração de trânsito descrita no Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, neste caso o motorista terá as consequências do Artigo 165 do CTB, que é apenas de multa de trânsito.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O aumento dos acidentes no trânsito faz com que as Leis para este tipo de infração fossem mais rígidas, restando duas hipóteses no caso da Lei Seca, multa de trânsito e crime. A multa e o crime diferem na quantidade de teor alcoólico registrado no teste do etilômetro.
O crime não pode ser configurado se não for realizado o teste. Mas mesmo assim, o motorista terá um processo de suspensão do direito de dirigir instaurado, mas neste caso será apenas um processo administrativo e não judicial.
REFERÊNCIAS:
BRASIL, Código de Trânsito. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______,Lei das Contravenções Penais. Decreto-Lei 3.688 e 03 de outubro de 1941.
______,Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Decreto- Lei 4.675 de 04 de setembro de 1942.
Lei Seca RJ - Tudo o que você precisa saber - Disponível em: http://doutormultas.com.br/lei-seca-rj/
Detran RJ- Saiba como não perder a carteira de motorista - Disponível em: http://doutormultas.com.br/detran-rj/
Lei N° 11705, de 19 de Junho de 2008- www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
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