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Resumo:
Como estou na reta final de preparação para o exame da Ordem estou fazendo vários resumos para revisar, apenas dar aquela lida rápida diária antes de partir para as questões.
Texto enviado ao JurisWay em 16/07/2018.
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Resumo ECA - Medidas Socioeducativas/Crimes e infrações Administrativas/Regras de proteção
Medidas Socioeducativas
-Advertência: verbal, reduzida a termo e assinada. usada para infrações mais leves.
-Obrigação de reparar o dano: aplicad apelo juiz em casos de furto, dano, etc.. e se for possível reparar. Se não for possível, aplica outra medida
-Prestação de serviço à comunidade: prazo máximo de 6 meses, com 8 horas por semana.
-Liberade Assistida: minimo de 6 meses pode ser revogada, prorrogada ou substituida.
-Semiliberdade: 2 hipóteses:1-como inicio da pena e 2-como meio de transição.
-Internação: É a mais grave, não tem prazo, reavaliada a cada 6 meses. Máximo de 3 anos.
Pode aplicar depois dos 18 anos, mas aos 21 é liberado.
3 Hipóteses:
Crimes e Infrações Administrativas
Crimes - art. 228 a 244-B
Infrações -> violações menos graves, praticadas contra a criança e o adolescente.
art. 250 -> hospedagem
art. 251 -> transportar
I - armas, munições
II - bebidas alcoolicas
III - produtos que causem dependência
IV - fogos de artificio
V - conteudo pornograficos
VI - bilhetes de loteria.
No país - > vale apenas para crianças:
Não precisa autorização.
-> Viagem internacional: Vale para criança e adolescente -> somente com os pais. Se somente com 1, autorização do outro ou judicial.
é PROIBIDO, tanto de crianças, quanto de adolescente sem os pais ou autorização.
os 6 primeiros anos de vida.
Fonte de Estudo: Reta Final OAB 7ª Edição.
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Por Diego Machado
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