JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O que é o Efeito Suspensivo nas Multas de trânsito?


Autoria:

Diego Jardim Machado


-Bacharelado em Direito. Urcamp, conclusão em 2018. -Curso de aperfeiçoamento em Assistência Administrativa(2013). -Curso de Manutenção em Computadores(2013). -Participação na X Jornada Acadêmica de Direito do Diretório Acadêmico Tarcísio Taborda da Urcamp(2014). -Congrega Urcamp(2017).

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Bateram no meu carro. O que devo fazer?
Direito de Trânsito

Apelação
Direito Administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo

Ação Popular com pedido liminar
Direito Administrativo

O que é o trânsito?
Direito de Trânsito

Mais artigos...

Resumo:

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH.

Texto enviado ao JurisWay em 07/01/2019.

Última edição/atualização em 08/01/2019.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.

Isso tudo com base no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.

Pois “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”.

O Código de Trânsito diz:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.

No entanto, os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa)não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.

Só que qualquer pessoa que tenha um pouco de conhecimento das vias processuais, tanto administrativas quanto judiciais, sabe muito bem que dificilmente algum recurso será analisado em 30 dias, nosso judiciário está lotado de processos e no âmbito administrativo também é assim, os agente de trânsito ficam distribuindo multas, muitas vezes passiveis de anulação, pois o Código de Trânsito em vez de educar o cidadão para que ele não venha a cometer infrações prefere simplesmente punir.

E eu deixo a pergunta: cade a educação no trânsito? estamos esperando até hoje, o cidadão só aprende sobre trânsito para poder dirigir e deu. Na escola nada é abordado, assim não há como formarmos condutores responsáveis e disciplinados.

 

Por Diego Machado

Contato: diegowjardim@gmail.com

Instagram: @diegojardim

Linkedin: in/diegojardimmachado/

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Diego Jardim Machado) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados