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Bitcoins - um fenômeno financeiro sob uma perspectiva jurídica


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Advogado. Desenvolve pesquisas interdisciplinares nas seguintes áreas: Teoria e História Constitucional; Direito Constitucional, Político e Eleitoral; Controle de Constitucionalidade; Instituições Informais e Novo Institucionalismo; e História da Faculdade de Direito do Recife. Membro fundador do grupo de pesquisa Teoria e História Constitucional Brasileira (CNPq). Atuou como Monitor da Faculdade de Direito do Recife (em Teoria Constitucional e Direito Constitucional). Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2018.



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Antes de apresentarmos apropriadamente o que seja o ‘Bitcoin’, faz-se necessário apresentar algumas noções introdutórias para permitir uma abordagem conceitual correta e prática sobre o objeto ao estudado.

O Bitcoin é uma espécie de moeda, e como se sabe, a moeda é uma forma de expressar valor econômico.

Na Antiguidade[1]o comércio funcionava com base unicamente na troca de mercadorias in natura; as moedas surgiram como uma forma de substituir esse tipo de troca.

Contudo, originalmente, as moedas eram peças de metais preciosos – sobretudo ouro, prata e cobre, e serviam apenas como intermediárias na comercialização de produtos, e, posteriormente, também de serviços.

Essa foi a fase da chamada “moeda mercadoria”, quando se tratava de mera peça de troca. Cabe frisar que, nesse então, o valor da moeda era correspondente ao peso do metal de que era feita – era-lhe, portanto, intrínseco.

No Medievo, entretanto, o desenvolvimento da atividade comercial fez surgir a ideia de se escrever (escriturar) em notas em geral emitidas por bancos, que representavam valores financeiros garantidos pelos emissores.

Era a chamada moeda escritural, que não mais servia como peça de troca, já que o material de que era composta (pedaços de papel) não tinham valor significativamente relevante. Seu valor, entretanto, correspondia a o que estivesse nela escriturado, sendo, dessa forma, um valor extrínseco.

O mesmo ocorre com as chamadas moedas fiduciárias, bastante semelhantes às escrituradas, diferenciando-se destas por se tratar de cédulas (papéis-moedas) ou moedas metálicas cujo material físico não possui valor relevante, correspondendo, também, a o que estiver escrito (impresso ou cunhado) na cédula ou moeda metálica.

Sua emissão, contudo, é feita por órgãos governamentais e tem caráter oficial. Por essa razão os bancos instituídos pelos Estados Soberanos para controlar a economia (bancos centrais) garantem a estabilidade do valor da moeda, que também lhe é extrínseco e sujeito às variações da economia.

A moeda emitida pelas autoridades monetárias nacionais (chamadas fiduciárias) não precisam, necessariamente, ser representadas fisicamente. O meio físico é apenas uma forma de expressão do valor econômico. Elas também podem existir apenas eletronicamente, por isso por vezes são chamadas de moedas eletrônicas. Essas moedas podem ser convertidas em sua forma física sem qualquer depreciação, como, por exemplo, quando se saca dinheiro do caixa eletrônico.

Mais recentemente, desenvolveu-se a ideia de existirem valores econômico-monetários sem qualquer representação física. São as chamadas moedas virtuais.

As moedas virtuais não são emitidas por qualquer entidade pública. Seu valor, por isso, não podem ser garantidos por essas autoridades, mas sim apenas por seus emissores, que de forma geral são grandes bancos privados internacionais.

As moedas virtuais também podem ser chamadas de moedas digitais (por causa de sua expressão apenas virtual), moeda digitais descentralizadas (por não estarem sobre controle de um órgão Central), moeda alternativa, entre outras denominações. Além disso, as moedas virtuais também são chamadas de criptomoedas, pois se caracterizam principalmente por serem criadas digitalmente, por meio de um sistema computacional de criptografia.

A palavra-chave, contudo, para compreender o valor as modas é confiança.

Quando a moeda era peça de troca de mercadorias, não havia o elemento confiança, pois o valor da moeda, que dependia da quantidade de metal utilizado em sua confecção era conferido, pesado.

No entanto, quando às moedas passou-se a atribuir valor extrínseco, esse valor atribuído passou a ser volátil e a depender da movimentação financeira. Surgiu a necessidade, portanto, de esse valor ser garantido – seja por bancos privados, seja pelos bancos centrais estatais.

O Bitcoin, portanto, é uma criptomoeda.

Segundo informa a BBC Brasil[2], como o Bitcoin é uma moeda criada computacionalmente, todas as transações feitas com base nela são registradas por meio de croptografia, o que possibilita que elas sejam feitas à prova de fraudes e rastreamentos. A criação de novos “Bitcoins” é controlada diariamente pela rede desnevolvedora do Bitcoin.

É importante meniconar que o Bitcoin é apenas mais uma moeda virtual. Exemplos de moedas virtuais que antecederam ao Bitcoin são: Digicash, Hashcash, E-gold, e Bitgold. O Bitcoin se destaca das versões anteriores por causa do processo tecnológico utilizado: Blockchain.[3]

Atualmente, também se desenvolveram os Altcoins, que são criptomoedas desenvolvidas após o Bitcoin e que utilizam a mesma técnica de criptografia. Exemplos de Altconis são: Litecoin, Namecoin, Feathercoin e Peercoin.[4]

 

No direito brasileiro, o Bitcoin tem sido timidamente estudado, e, nos órgãos oficiais de controle e aplicação do direito financeiro, parece predominar uma visão cética e protecionista em relação a essa nova criptomoeda.

O Bitcoin, como toda e qualquer moeda virtual, tem valor extrínseco, atribuído pela cotação em bolsas de valores, o que também é supervisionado pela rede administradora do Bitcoin. Esse valor aumenta devido à procura por investimentos nessa moeda virtual, o que a valoriza.

E, como toda moeda, seu valor é fundamentalmente calcado em confiança. O Bitcoin só funciona porque os investidores (empresas e pessoas físicas) confiam no sistema. E essa garantia de confiança é dada pelos administradores por meio do programa de criptografia do Bitcoin.

 

Tecnicamente falando, o Bitcoin é um bem incerpóreo, e não pode ser considerado nem moeda (pois não é emitida pela União), nem divisa (pois não é emitida por governo ou autoridade monetári estrangeira), nem título de crédito (por não atender aos requisitos previstos nos artigos 887 a 926 do Código Civil brasileiro).

Como não é reconhecido oficialmente, o Bitcoin não pode ser objeto de tributação, nem pode ser utilizado para quitar dívidas, como explica Garrick Hileman, economista ouvido pela BBC[5].

Bem, no que diz respeito à quitação de débitos, acreditamos que isso não poderá ser feito por meio de Bitcoins apenas formalmente, pois não há na legislação nada que impeça que, entre particulares, uma dívida seja quitada por meios não pecuniários, como a dação de um bem (móvel ou imóvel), sendo as criptomoedas apenas uma dessas possibilidades.

 

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que controla o mercado financeiro, emitiu Ofício Circular de 12 de janeiro de 2018[6], no qual alerta seriamente quanto aos riscos envolvidos nos investimentos em criptomoedas, como “riscos de ordem de segurança cibernética e particularidades de custódia”, e aqueles “ligados à legalidade futura de sua aquisição ou negociação”.

Contudo, a CVM, atendendo a consultas feitas por diversos particulares sobre a possibilidade de se realizar operações financeiras com base em criptomoedas, afirma que, mesmo tendo levado em consideração diversos fatores, ainda não chegou a uma conclusão.

 

O Banco Central, por sua vez, utilizando sua prerrogativa de regulação prudencial, emitiu Comunicado em 16 de dezembro de 2017[7], alertando sobre os riscos relacionados às operações com “as denominadas moedas virtuais”.

Nesse comunicado, reconheceu que essas moedas “não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor.” (Destaquei)

Com respeito aos riscos que sugere em sua ementa, o Comunicado afirma serem “imponderáveis”, como a depreciação ou mesmo a perda do capital investido, a insegurança jurídica (já que, como se afirma, não há

Alerta ainda o Comunicado (assinado pelos Diretores de Regulação e de Política Monetária).

Como apurado pelo Portal do Bitcoin, o próprio Presidente do Banco Central, Ilan Godlfajn, havi desferido sérias críticas ao Bitcoinem dezembro de 2017 (mesmo mês em que foi emitido o Comunicado acima referido).

Contudo, após sentir a repercussão negativa de suas declarações, Galdfajn adotou um tom mais ameno, e chegou a afirmar que o Bitcoin baseava-se em uma tecnologia segura, o que deve ser incentivado.[8]

 



[1] As informações apresentadas sobre a história das moedas foram obtidas do seguinte estudo do Banco Central Europeu: O que é a moeda?, de 24 de novembro de 2015. Disponível em: https://www.ecb.europa.eu/explainers/tell-me-more/html/what_is_money.pt.html

[2] O que é e como funciona a moeda virtual. BBC Brasil. 11 de dezembro de 2017. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2017/12/11/bitcoin-o-que-e-e-como-funciona-a-moeda-virtual.htm

[3] Como surgiram as criptomoedas? A “Economia Digital” foi criadas graças ao Bitcoin. Guia do Bitcoin. 13 de junho de 2017. Disponível em: https://guiadobitcoin.com.br/como-surgiram-as-criptomoedas-a-economia-digital-foi-criada-gracas-ao-bitcoin/

[4] Idem.

[5] BBC. op. cit.

[6] Disponível em: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sin/anexos/oc-sin-0118.pdf

[7] Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31379&tipo=Comunicado&data=16/11/2017

[8]  Cláudio Goldberg Rabin. Presidente do BC do Brasil recua e muda o tom nas críticas ao Bitcoin. Portal do Bitcoin, 27 de abril de 2018. Disponível em: https://portaldobitcoin.com/presidente-do-bc-do-brasil-recua-e-muda-tom-criticas-bitcoin/

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