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Os Crimes Inafiançáveis e os Imprescritíveis no Brasil


Autoria:

Beatricee Karla Lopes


Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Civilista e Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Civil e Penal; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; colunista da Página Jornalística Censura Zero - www.censurazero.com.br; Poeta; e Escritora Literária. Contato: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: @DraBeatricee e Instagram: @direitocensurazero. Para encontrar: #DraBeatricee

Endereço: Rua Dr. Arlindo Sodré, 370 - Escritório de Advocacia
Bairro: Fátima, Tel.: 9.9504-4747

São Mateus - ES
29933-540


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Texto enviado ao JurisWay em 25/05/2018.

Última edição/atualização em 27/05/2018.



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Fiança é uma garantia real, consistente na entrega em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o Direito de alguém permanecer em liberdade no transcurso de um Processo Criminal em que estás respondendo, desde que preenchidos determinadas condições e desde que se assegure ao juízo, pelo empenho de sua palavra de pessoa idônea, de que irá acompanhar toda a instrução processual (audiências, etc.) e de que apresentar-se-á em caso de condenação criminal, para cumprir sua pena e receber de volta o que pagou, frisando que aquele que não for condenado também terá o seu dinheiro da fiança devolvido, com juros e correção monetária.

A fiança também tem a finalidade de garantir o pagamento das custas processuais, da indenização do dano causado pelo crime (se restar comprovado a sua existência) e também de uma condenação em multa (se for aplicada).

De acordo com o art. 323 do Código de Processo Penal (CPP), quem comete crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Lei da Segurança Nacional nº 7.170/83) não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade.

Reza, ainda, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu inc. XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

Também não terá Direito à fiança, de acordo com o art. 324 do CPP, o acusado que, em investigação anterior, tiver feito compromissos com as autoridades para se manter em liberdade, mas assim não o fez; que tiver infringido alguma medida que lhe foi imposta anteriormente no processo, mas não a cumpriu; em caso de prisão civil ou militar; e quando estiverem presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, quais sejam, com fulcro no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Já os crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. São eles: racismo e ação de grupos armados contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático. Esses crimes são imprescritíveis, tendo em vista os bens e valores envolvidos, que são Direitos Fundamentais. Destarte que esses crimes, além de serem imprescritíveis, são também inafiançáveis.

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