SÍNTESE DA PALESTRA-AULA SOBRE A ESTRUTURA DO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

Exame do Processo Administrativo Previdenciário (Lei 9784) e sua relação no âmbito Judicial. 

Análise e compreensão das implicações entre ambos.

O processo judicial, no todo, é uma extensão do processo administrativo, onde há a necessidade de prévio requerimento administrativo, além do ajuizamento de demanda judicial durante o andamento do respectivo processo e, finalmente, a coisa julgada - decisão judicial que não cabe recurso (CF, art. 5o, XXXVI). 
Embora trata-se de processos independentes, há momentos em que ambas as esferas se encontram, surgindo assim as controvérsias. A eficiência, prevista na CF, art. 37 consiste em que a administração deve(ria) trabalhar para um estado de coisas no qual o interesse público seja alcançado de modo excelente e com o mínimo de sacrifícios de interesses privados. No que rege o art. 5o. da CF, LXXVIII determina que todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade de sua tramitação ("colorido democrático") ao processo.

Palestra-aula administrada na OAB, Seccional de Santo André em 11-04-2018 pela Profa. Dra. Melissa Folmann.