O Novo Código de Processo Civil e a mudança na forma de cobrança da taxa condominial

A nova legislação processual civil enquadra o boleto das taxas de condomínio como título executivo extrajudicial, isto significa a possibilidade de se promover uma execução direta, via de regra mais rápida e eficiente que a morosa ação de cobrança.

Vejamos o teor do art. 784, inciso X, do NCPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Como era a cobrança da cota condominial antes do NCPC/2015 e como ficou?

A vantagem para os Síndicos e administradoras de condomínios é que havendo a necessidade de o condomínio ajuizar uma demanda em face do condômino inadimplente, o devedor será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito.

Diante disso, suprimida a fase de conhecimento que demandaria a realização de audiências e produção de provas, inicia-se diretamente a execução do valor da dívida, buscando uma maior agilidade da pretensão frente ao poder judiciário.

Outrossim, existe a possibilidade de, após o prazo de embargos à execução (defesa do inadimplente) e com a autorização judicial, pedir para constar o nome do condômino inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito (Art. 782, §3º do NCPC).

A possibilidade de executar diretamente o débito condominial traz um alento aos condomínios, que, em sua grande maioria, não conseguem ter um saldo de caixa positivo, devido à alta inadimplência que os atinge,  principalmente sobre o aspecto da multa que foi reduzida para 2% pelo Código Civil, atingindo mais significativamente os condomínios de menor porte (Art. 1.336, § 1º do Código Civil).

Dado o exposto, um dos efeitos reflexos mais importantes que estas mudanças legislativas e procedimentais trazem, revela-se na redução da inadimplência condominial, supondo que os condôminos atentos ao rigor da Lei, evitarão o não pagamento diante de um procedimento para cobrança célere.

Em razão disso, aos síndicos, é recomendável a busca de uma assessoria jurídica de confiança, para adoção de medidas preventivas e/ou contenciosas, visando a redução da inadimplência, o que certamente refletirá em uma gestão eficaz e profissional em prol do condomínio.