JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?


Autoria:

Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas


Tributarista.Consultor da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS desde 1980. Sócio-Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Articulista, Conferencista, Autor de livros técnicos.Advogado militante.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição

Texto enviado ao JurisWay em 07/06/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 POR  QUE NÃO PAGAR A “TAXA” DE INCÊNDIO?

      Em 2004 o Estado de Minas passou a cobrar a chamada “Taxa” de Incêndio e na ocasião manifestamos o nosso entendimento, em artigo sob esse título, apontando que “essa cobrança era flagrantemente inconstitucional, porque o serviço de prevenção e extinção de incêndios, resgate e salvamento, é inespecífico, pois favorece não apenas os proprietários ou possuidores de bens imóveis, mas a coletividade em geral, mesmo porque o sinistro pode atingir também os bens móveis e ameaçar vidas humanas e de semoventes. E o resgate e salvamento favorecem todos aqueles que eventualmente se encontrem em situação de risco no município, mesmo que não sejam proprietários ou possuidores de imóveis e sequer morem na cidade. E, ademais, essas atividades são indivisíveis, pois não se pode medir o quanto cada munícipe, proprietário ou não, é beneficiado com sua existência”.

              Ou seja, se trata de serviço genérico e indivisível colocado à disposição de todos, indistintamente, sendo, pois, indevida a recomposição de seus custos através de taxa, de maneira que se afigura ilegal a cobrança do tributo nos moldes pretendidos pelo Estado.

               Naquela ocasião o nosso Tribunal de Justiça – TJMG em inúmeros julgados concluiu pela constitucionalidade de famigerada “taxa” de incêndio, cobrada pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que se tratava a prevenção de incêndio de serviço público diverso dos inespecíficos e indivisíveis.

                Agora vem o Supremo Tribunal Federal – STF, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, decidir que os serviços de extinção e prevenção de incêndio não são específicos e divisíveis, sendo exercidos de forma geral, razão pela qual devem ser remunerados por imposto.

                Essa decisão, portanto, pacifica a tese de que os serviços de prevenção de incêndio, por se tratar de serviço público indivisível, usufruído por qualquer cidadão, não passível, por isso, de individualização, não se sujeitam à taxa.

                Assim, em vista disso, os Estados e os Municípios não podem cobrar a tal “taxa” de incêndio, em face da flagrante inconstitucionalidade da exação, reconhecida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

                O Ministro Marco Aurélio concluiu, na condição de Relator no RE, seu voto, nos seguintes termos:

Ante o quadro, desprovejo o recurso interposto. Como tese, proponho que se formalize: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”        

            Reportando à pergunta do título deste trabalho, transcrevemos a conclusão ao citado artigo, chancelado pela recente Decisão da Corte Suprema:

            “Finalmente há de se entender que o contribuinte tem todo o direito de não pagar a “taxa” de incêndio e de se defender contra essa exigência”.

            “Conclui-se pela inconstitucionalidade da taxa exigida, caracterizando a ilegalidade de sua cobrança e reconhecendo que o serviço prestado pelos bombeiros deve ser custeado por meio do produto da arrecadação de impostos.”

Fonte: https://jus.com.br/artigos/5245/por-que-nao-pagar-a-taxa-de-incendio

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Antonio (23/06/2017 às 11:47:10) IP: 177.138.190.199
muito bom, em meu município temos sido lesados por esta taxa.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados