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VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ESTACIONAMENTO - MODELOS DE CONTRATOS


Autoria:

Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas


Tributarista.Consultor da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS desde 1980. Sócio-Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Articulista, Conferencista, Autor de livros técnicos.Advogado militante.

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Resumo:

O estacionamento é um fundo de comércio e é passível de ser negociado via contrato de compra e venda de fundo de comércio.

Texto enviado ao JurisWay em 30/05/2018.

Última edição/atualização em 03/06/2018.



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                                               O consulente, proprietário de um estacionamento “está em processo de venda do fundo de comércio do estacionamento” e precisa de “um modelo de distrato do aluguel e um modelo de compra e venda do fundo de comércio”, sem fornecer detalhes da transação. Indaga ainda “se há necessidade de algum outro procedimento nesse processo, além do citado acima”.

 

                                    Entende-se que à luz do direito comercial, estabelecimento empresarial (ou fundo de comércio) trata-se do conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica.

                                    Por definição o fundo de comércio é, portanto, esse meio pelo qual o empresário exerce sua atividade. Compõem esse fundo o estabelecimento, os aviamentos, o ponto comercial e também a clientela.

.

                                    As sociedades civis com exceção das que exercem atividades científica, literária ou artística, cujo exercício não constitui elemento de empresa, passaram a compor, juntamente com as sociedades comerciais, o conjunto de sociedades empresariais.

                                              Portanto, por força de definição, o estacionamento é um fundo de comércio, posto que se constitui de bens materiais que pertencem a uma empresa.

                                              Assim, o fundo de comércio, a nosso ver, estende-se, por conseguinte à Sociedade Civil e não apenas à Comercial, porque nela se inclui o ponto ou o local do negócio, o nome e a boa-fama do estabelecimento e a clientela.

                                               Feitas essas ponderações consideramos pertinente a compra e venda do fundo de comércio pela empresa que explora o estacionamento, não havendo necessidade de outro procedimento a respeito.

 

                                               Assim, seguem os modelos solicitados pelo Consulente, de um Distrato de Locação e de uma Compra e Venda do Fundo de Comércio:

 

                         DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO   



Por este instrumento particular, (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (nome e qualificação do cônjuge, se houver), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de ......., doravante denominado simplesmente LOCADOR, e (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (nome e qualificação do cônjuge, se houver), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de ........, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, têm entre si como justo e contratado o que segue:



1. As partes firmaram entre si, em .... de ............... de ......, Instrumento Particular de Locação, ocasião em que pactuaram a locação ....... (não residencial/comercial) do imóvel  (descrição do imóvel tal como consta do contrato)  ....................................,  pelo prazo de ....... (...............) (meses/anos), com início em ..... de ..................... de ....... e término em ..... de .................... de

.......



2. Não havendo mais interesse por parte dos contratantes em manter referido contrato de locação, resolveram de comum acordo, rescindi-lo nesta data, nas seguintes condições: (esclarecer se as partes estão quites ou não e, nesse último caso, o modo, forma de pagamento, a indenização por benfeitorias, reparação de danos, etc ....)............



3. (Havendo, ainda, reformas a serem feitas no imóvel ou pagamentos pendentes, pode-se estipular: Na data de entrega definitiva das chaves, o LOCADOR dará ao LOCATÁRIO plena, geral e irrevogável  quitação, para nada mais reclamar em função do contrato rescindido, a qualquer tempo, seja a que título for).



4. Por força da presente rescisão, o LOCADOR poderá dar ao imóvel o destino que lhe aprouver.



5.  A partir desta data (ou da data de entrega definitiva das chaves), fica o Sr. ..............., na qualidade de fiador, exonerado da responsabilidade assumida no contrato que ora se rescinde.



6. Fica eleito o foro da Comarca em ..................../(UF) para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão.



Assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.




Local e data:




_____________________                             _______________________

           LOCADOR                                                    LOCATÁRIO



 



Testemunhas:


 1ª) Ass. _________________________



Nome:

RG:

 
2ª) Ass. _________________________



Nome:

RG:

 

 

Fonte: http://www.escritoriopiresaudac.com.br/capa.asp?idpagina=587

 

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO


Pelo presente instrumento particular, de um lado, ........, (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço), e, de outro lado, ........, (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço), têm justo e contratado o seguinte:

1) O primeiro dos acima qualificados, de ora em diante denominado simplesmente VENDEDOR, vende e traspassa o fundo de comércio, constituído de uma loja de ....... (descrever o tipo de atividade, exemplo: estacionamento), situada na cidade de........., na Rua........, nº....., denominada ......., com todas .... (descrever o que compreenderá o fundo de comércio vendido, exemplo: rotas, pontos, cadastro de clientes, nome comercial, placas, logomarca, de forma a não haver dúvida sobre quais itens do fundo de comércio estão sendo transferidos ao comprador), pelo preço certo e ajustado de R$........ (........ reais) ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado simplesmente COMPRADOR, e que será pago da seguinte forma: ........ 
descrever a forma de pagamento, exemplo:

a) à vista, pelo que o VENDEDOR dá plena, geral e rasa quitação para nada mais receber ou exigir em tempo algum, ou

b) a prazo nas seguintes condições: (mencionar as condições ajustadas, como prazo, juros, correção monetária, datas de pagamentos, multa por atraso no pagamento, etc.).

2) O COMPRADOR entra na posse imediata do fundo de comércio, podendo utilizá-lo de ora em diante, sem impedimentos ou ressalvas.

3) O VENDEDOR se obriga a transferir para o nome do COMPRADOR o referido fundo de comércio, quando houverem registros a serem efetuados em marcas e patentes ou em outros órgãos de registro comercial ou público, devendo, para isso, outorgar procuração pública a ........ (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço) ou ao próprio COMPRADOR, com poderes especiais para o caso de transferência ou a executar a referida transferência pessoalmente.

4) O VENDEDOR se obriga a fazer essa venda por boa, firme e valiosa e a responder pela evicção de direito, a pôr o COMPRADOR a salvo de quaisquer contestações, obrigando-se por seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

5) Os valores de passivos trabalhistas, fiscais, previdenciários, ambientais, comerciais, civis, patrimoniais ou de qualquer outra espécie ou natureza, apurados até a presente data, que venham a ser exigidos por terceiros sobre o patrimônio ou as atividades ora transferidas, são de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. Caso o COMPRADOR tenha que saldar os passivos, ou assumi-los em decorrência dos negócios, terá direito de regresso contra o VENDEDOR, independentemente do reconhecimento deste em relação ao tipo, valor ou forma de pagamento.

6) Fica eleito o Foro desta cidade de ........., para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato.

E assim, por estarem contratados na forma acima, assinam o presente instrumento particular de Compra e Venda, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

Local e data: 



VENDEDOR: _______________



 COMPRADOR: ______________



 TESTEMUNHAS:

 

___________________

Nome e Identidade:



 
___________________

Nome e Identidade:

 

 

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