A Habilitação de Créditos na Falência

             Uma questão recorrente reside na habilitação de créditos num processo falimentar. De um lado, temos os credores que precisam receber seus valores para continuarem com suas atividades. Se não houvesse a preocupação em ressarci-los, poderíamos estar aumentando as dimensões da crise falimentar, arrastando outros empresários também para a condição de falidos. A lei de falências tenta evitar tal situação fixando, como procedimento incial, a devida identificação de quem possui valores a receber e qual o montante a ser pago.    

            Uma das primeiras medidas a ser adotada pelo administrador judicial reside na correta identificação dos créditos devidos pela empresa. Para este levantamento, deverá o mesmo se utilizar dos livros contábeis e outros documentos. Esta regra encontra-se inserta no artigo 7º da Lei 11.101/2005:    

Art. 7º. A verificação dos créditos será realizada pelos administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

            Levantados os créditos, será publicado edital contendo a relação nominal dos credores, os créditos atualizados e a classificação de cada crédito. Por exemplo, será indicado que o credor A tem um crédito de R$ 57.565,00 classificado como quirografárico, ou seja, sem garantia.

Se A divergir do constante no edital, por achar que seu crédito é na verdade de R$ 68.230,00, ele terá o prazo de quinze dias, contados a partir da publicação, para peticionar ao administrador. Da mesma forma, pode também peticionar, o credor B que não teve o seu crédito listado no edital. Esta regra encontra-se inserta no § 1º, artigo 7º, Lei 11.101/2005:

§ 1º. Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze dias) para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

            Sublinhamos que o edital chama todos os credores a se manifestarem, caso haja   discordância, ou a ficarem calados, caso concordem com os dados publicados.   

As contestações serão analisadas pelo administrador e, com base nos documentos que possui, elaborará o edital definitivo a ser publicado no prazo de 45 dias do fim do prazo para manifestação em relação ao primeiro edital. Esta regra encontra-se inserta no § 2º do artigo 7º, da Lei 11.101/2005:

§ 2º. O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

     Em observância à necessidade de publicidade e transparência, o administrador dará acesso aos credores dos documentos que fundamentaram a sua decisão quanto ao crédito contestado.

Assim, se o credor A teve o seu pleito para majorar o valor devido negado, poderá verificar o documento que embasou a negativa. Se persistir a discordância, a impugnação será realizada perante o juiz falimentar, como fixado pelo artigo 8º, Lei 11.101/2005:  

Art. 8º. No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito, ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

            Destacamos que o legislador possibilitou que a habilitação de créditos ocorresse de duas maneiras. Primeiro, pelo próprio administrador judicial, com base na escrituração contábil e outros documentos que dispõe.

            Mas, ciente de que os livros podem conter erros, foi aberto a possibilidade do próprio credor apresentar documentos comprovando o seu crédito. Por exemplo, o credor A pode apresentar uma duplicata que lhe confere o direito a receber R$ 45.000,00 da empresa.

            A habilitação do crédito pelo próprio credor é regulamentada pelo artigo 9º, Lei 11.101/2005;

Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá a comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

            A habilitação deverá ser realizada no prazo fixado pelo § 1º, artigo 7º da lei de falências. Caso não sejam apresentados neste prazo, as habilitações do crédito serão consideradas como retardatárias, e ficarão sujeitas a várias consequências legais, como a perda do direito de voto na assembelia geral de credores e perda do direito a rateios que forem realizados. Esta regra encontra-se inserta no art. 10, Lei 11.101/2005:    

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1º. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações das assembleia-geral de credores.

§ 2º. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3º. Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.