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MPV 739/2016 ALTERANDO A LEI 8.213/91


Autoria:

Everson Alexandre De Assumpção


EVERSON ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO Estudante de Medicina da UNR Pós Doutor pela UNC Doutor em Direito pela Universidad Argentina J.F.Kennedy Mestre em Direito da Seguridade Social pela Universidad de Alcalá Arbitro em Direito registrado na Ordem da Justiça Arbitral no Brasil sob nº OJAB/0744 Conciliador formado pelo Conselho de Justiça Federal Especialista em Direito Previdenciário pela ESMAFE/RS Especialista em Direito Previdenciário pela UCAM/RJ Especialista em Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direito Civil Especialista em Conciliação Mediação e Arbitragem Especialista em Direito de Família e Sucessões Especialista em Direito e Processo do Trabalho Pós Graduado em Ciência Política Pós Graduando em Direito Processual Civil Pós Graduando em Filosofia e Sociologia Pós Graduando em Psicologia Jurídica Bacharel em Direito/UCS Diretor da Aposenti Brasil Árbitro Jurídico Gerente do Grupo de debates sobre Direito Previdenciário no Linkedin

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Resumo:

Medida Provisória MPV 739/2016 Alterando a Lei 8.213/91

Texto enviado ao JurisWay em 06/10/2016.



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MPV 739/2016 ALTERANDO A LEI 8.213/91

 

 

Lei 8.213/91: Art. 60(...)

 

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

 

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

 

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a suamanutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

 

No mesmo trilhar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia firmado, ao final de 2015, Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, nesse exato sentido, vejamos:

 

“Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:

 

I – incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício,de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;”

 

 

FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2016/Mpv/mpv739.htm

 

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Recomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm

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Comentários e Opiniões

1) Victor (29/10/2016 às 20:29:54) IP: 191.254.197.46
essas lei me deixa sempre do mesmo tamanho


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