A cobrança das contribuições atrasadas de um contribuinte individual que provar exercício de atividade

A declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº8.212/91

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A cobrança/recolhimentos das contribuições de um contribuinte individual que provar exercício de atividade

Após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo STF, os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social foram fixados em 5 anos. Com isso, no caso em questão, somente será possível a cobrança das contribuições referentes aos últimos cinco anos. Ou seja, se este segurado comprovar o exercício de atividade remunerada nos últimos 20 anos, o Fisco só poderá exigir-lhe os últimos 5 anos de contribuição previdenciária.

Entretanto, sem a indenização das contribuições referentes aos 15 anos anteriores, este segurado não poderá contar este período para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência do caráter contributivo da Previdência Social.

É que o art. 201 da CF, caput, estabelece que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo. Por sua vez, a  Lei 8.213/91, art. 1º, preceitua que a participação do indivíduo na Previdência Social será feita mediante contribuição.
 

Não se pode criar benefício ou serviço, nem majorar ou estender a categoria de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total (§ 5º do art. 195 e art. 125 da Lei n. 8.213/91).  Tal preceito não poderá ser violado, sob pena de inconstitucionalidade da norma que o fizer.

Assim, se o indivíduo não contribui para o regime, ele não pode receber benefício previdenciário. Excetuando-se desta regra, apenas os casos em que a legislação não exige carência (por exemplo, o auxílio-doença decorrente de acidente  do segurado que tinha apenas um mês de trabalho), em razão do caráter de solidariedade social do regime.
 

O contribuinte individual é segurado obrigatório, sendo, portanto, o responsável pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias, se não o fizer, não fará jus aos benefícios previdenciários. Entendimento contrário a este, colocaria os referidos segurados em situação privilegiada em relação aos demais segurados, pois, bastaria o mero exercício da atividade como contribuinte individual, sem qualquer recolhimento,  para a concessão do benefício.

Este indivíduo não pode ser beneficiado por não ter cumprido o seu dever, pois a Autarquia Previdenciária não tinha como cobrar, no momento em que eram devidas, as contribuições deste contribuinte, uma vez que desconhecia a qualidade de segurado do mesmo.

E como, no momento em que o segurado comprovou o exercício da atividade, o Fisco somente poderá exigir os últimos 5 anos em razão do prazo decadencial, a lei criou a faculdade de recolhimento a posteriori (indenização) das contribuições atrasadas e não-exigíveis para o segurado que desejar computar o tempo de serviço anterior ao qüinqüênio legal  para fins de obtenção de benefício.

Diante do exposto, podemos concluir que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, não retira a obrigação do contribuinte individual, que comprovar exercício de atividade para fins de concessão de benefício previdenciário, de indenizar as contribuições previdenciárias devidas, referentes ao período solicitado para o computo do tempo de serviço. Isso porque a nossa Carta Magna estabelece que o Regime Geral Previdenciário tem caráter contributivo, não permitindo assim a criação de  benefício ou serviço, sem que haja a correspondente fonte de custeio.

É neste sentido o entendimento da nossa jurisprudência:

APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL LIBERAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. VERBA HONORÁRIA. 1. A Constituição Federal (art. 202, §9º) exige para a admissão da contagem recíproca em regimes previdenciários distintos o recolhimento das contribuições correspondentes ao tempo trabalhado. Não tendo sido recolhidas as contribuições a tempo e modo, se faz necessária a indenização do período respectivo para o cômputo do tempo de serviço. 2. Sendo o valor da contribuição apurado com base na remuneração percebida por ocasião do requerimento administrativo, não se configura a situação moratória do devedor, razão pela qual não há falar em multa e juros. 3. Tendo havido reconhecimento de ser hipótese de sucumbência recíproca, não houve fixação de verba honorária. (TRF 4ª Região - REOMS2004.72.01.003483-3 / SC Data Publicação: 3/26/2008)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO) E RESPECTIVO CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES NO BENEFÍCIO A SER DEFRIDO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei nº 8.213/91, aos segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador - é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento e/ou a desconto no próprio benefício a ser, em tese, concedido; não fosse assim, "seria possível a concessão de benefício pelo mero exercício da atividade como contribuinte individual, sem qualquer recolhimento", como bem refere o voto divergente. (TRF 4ª Região - EIAC 2001.71.00.000071-9 / RS Data Publicação: 7/9/2008)(g.n.)

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPRESÁRIO, AUTÔNOMO OU EQUIPARADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A relação jurídica de custeio é conexa à relação jurídica de previdência social; para certas categorias, a Previdência exige a comprovação da contribuição, para que o segurado tenha o direito à prestação correspondente. Os descontos das contribuições previdenciárias dos empregados presumem-se feitos oportuna e regularmente pela empresa; todavia, igual presunção não se estende aos segurados obrigados ao recolhimento por iniciativa própria.

2. Se o empresário, autônomo ou equiparado não cumprir a obrigação de pagar a contribuição, não pode exigir a prestação conexa oriunda da relação jurídica de previdência social. Para a contabilização do tempo de serviço, estas categorias de segurados devem fazer prova das respectivas contribuições. A decadência do direito da autarquia cobrar as contribuições previdenciárias tem como contraponto a impossibilidade do segurado computar o período de vinculação à Previdência para efeito de benefício previdenciário.

3. A legislação previdenciária em vigor oportunizou o aproveitamento do tempo de serviço e estes segurados, para fins de obtenção de benefício, mediante a comprovação do exercício da atividade e a satisfação das contribuições previdenciárias pertinentes. Não há falar em decadência do direito de exigir a satisfação de valores para contabilização do tempo de serviço das indigitadas categorias, pois a lei criou a faculdade de recolhimento a posteriori (mal nominada como "indenização"), nem mesmo existindo uma obrigação sobre a qual possa se contemplar extinção do direito de exigir. Ao segurado é que lhe foi propiciado, como favor legal, um recolhimento de contribuições atrasadas e não-exigíveis.

(...).(AC nº 1998.04.01.076047-0/RS, TRF/4ª Região, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 17-01-2001) (grifei).

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUTÔNOMO.

(...).

3. Em se tratando de autônomo, a simples comprovação do exercício da atividade não é suficiente para averbação de tempo de serviço perante o INSS e a obtenção de benefícios, fazendo-se necessário, para tanto, também, o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias.(AC nº 2002.72.07.001733-8/SC, TRF/4ª Região, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 11-05-2007) (grifei)