DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PLEITEAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO RITO DO ART. 732 DO CPC

Em sede de execução de prestações alimentícias pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil, imperioso analisar a possibilidade jurídica, leia-se a legalidade, de se pleitear - mesmo em se tratando de uma via expropriatória de bens - o adimplemento das prestações alimentícias que forem vencendo no decorrer do processo de execução, isto é, as prestações vincendas.

Assim, baseando-se em fatos e razões de direito ao se tratar de prestação periódica de alimentos tem-se como corolário o primado da proteção ao alimentado e seu direito à vida digna, os quais devem permear todas as ações realizadas no intuito de proteger o direito que o assiste. Portanto, diante da premente necessidade dos alimentos, os quais são indispensáveis à subsistência do alimentado, imperioso é que o exercício do direito, constitucionalmente garantido, uma vez que está alicerçado nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), não seja obstaculizado por eventual lentidão nas vias judiciais.

 Tratando-se, portanto, de garantias constitucionalmente enunciadas, as prestações alimentícias inadimplidas no decorrer da execução podem e devem ser prestadas com a maior brevidade possível, cumprindo o dever moral e jurídico do alimentando com o alimentado, seja ele um parente próximo ou um genitor em relação a sua prole (CC, art. 1.566, IV).

Como fundamento legal, entende-se que sendo as prestações alimentícias de caráter periódico, isto é, trato sucessivo, descabida a tentativa de macular o direito da alimentado em pleitear na execução pelo rito do 732 do CPC, isto é, a obtenção na mesma demanda das parcelas vencidas no curso do processo. Inadmissível a alegação de ilegitimidade ou inadequação ao rito, pois, as prestações vincendas constituem pedidos implícitos, que integram a estrutura do processo, objetivando a prestação efetiva da tutela jurisdicional e, também, alicerçando-se no princípio da economia e celeridade processual, uma vez que o alimentado não se verá obrigado a novamente ingressar com uma ação de alimentos em face do alimentando inadimplente.

Tal negativa, em atenção ao princípio da eventualidade, forçaria o alimentado à propositura de uma nova ação de execução ou cobrança referente às parcelas vencidas no curso do processo expropriatório, o qual versou sobre o mesmo direito, fato este que traria mais prejuízo à subsistência do alimentado, que diante da inadimplência do alimentando poderá passar por privações, uma vez que as prestações alimentícias, de modo geral, têm o escopo, de prover àqueles que não podem fazê-lo por seus próprios meios.

Assim, uma nova demanda, além do patente prejuízo para o alimentado, geraria uma movimentação desnecessária da justiça e um veemente afronte ao princípio da economia processual, hodiernamente de tamanha importância, diante do volume de demandas submetidas à apreciação da Justiça. Haja vista que o princípio da economia processual vincula-se diretamente ao do devido processo legal, desta maneira, os desvios ou empecilhos a atividade processual para atos inúteis, descabidos e inoportunos gera entraves à rápida solução do litígio, retardando a prestação jurisdicional.

 Corroborando nosso entendimento em relação à legitimidade da cobrança das prestações vincendas no decorrer do processo ajuizado pelo rito expropriatório, o art. 290 do CPC dispõe, in verbis:

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência que emana dos nossos tribunais, que as prestações vincendas podem e devem integrar a execução de prestações alimentícias pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. O só fato de a exeqüente fazer uso da via executória do art. 732 do CPC, ou seja, da execução expropriatória, não afasta a incidência do art. 290 do CPC. Assim, não só o débito vencido, mas também as prestações vencidas até a data do pagamento estão sujeitas à execução. Enquanto não paga a totalidade da dívida alimentar, não se pode falar em extinção da obrigação. Apelo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013366174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 21/12/2005). (grifo nosso)

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO 1. É pertinente o pedido de que sejam incluídas as prestações vencidas no curso da execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 505173, Relator (a) Min. Carlos Alberto Menezes Direito (1108), Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento: 25/05/2004).

Diante do exposto, legítimo e cabível a utilização do rito do art. 732 do Código de Processo Civil para o adimplemento de prestações alimentícias que não foram quitadas no decorrer da demanda. Ademais, é sempre oportuna a apresentação de cálculos atualizados no decorrer da demanda, para que o magistrado tenha ciência de quais prestações não foram adimplidas. Garantindo-se, assim que o alimentado tenha seu direito a uma vida digna respeitado, uma vez que diante de sua necessidade de subsistência requereu ao Estado a tutela jurisdicional, o qual, por ditames legais, éticos e morais deve prontamente atendê-lo em seu desiderato.