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Texto enviado ao JurisWay em 03/07/2009.
Última edição/atualização em 09/07/2009.
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ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________________________ - BA.
(NOME(s) COMPLETO), (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS REQUERENTES), vêm, haja vista o quanto disposto pela Constituição Federal (art. 31, § 3º), requerer a relação de todos os processos de pagamento realizados pelo Município em (ANO). A lista, ou relação de pagamentos, em questão constitui-se em elemento fundamental ao pleno exercício do direito de fiscalização das contas públicas pelo cidadão.
Na oportunidade, pede ainda cópia dos relatórios e anexos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao ano de (ANO), os quais, conforme este normativo, devem ser amplamente divulgados, inclusive através de jornais de grande circulação e internet. Ademais, as solicitações estão amparadas nos princípios da publicidade e transparência dos gastos públicos, bem como no direito de informação e petição, todos assegurados pela Constituição da República.
Termos em que pede deferimento no prazo legal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive representação ao Ministério Público local.
(ASSINATURA)
Comentários e Opiniões
1) Ph. (09/07/2009 às 14:08:13)  Parabéns ao autor pela colocação das palavras certas nos locais corretos. | |
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