JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Requerimento de processos pagos pelo município


Autoria:

Paulo Henrique


____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Habeas corpus em favor de adolescente
Direito Penal

Texto enviado ao JurisWay em 03/07/2009.

Última edição/atualização em 09/07/2009.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________________________ - BA.

 

 

 

 

 

 

 

              (NOME(s) COMPLETO), (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS REQUERENTES), vêm, haja vista o quanto disposto pela Constituição Federal (art. 31, § 3º), requerer a relação de todos os processos de pagamento realizados pelo Município em (ANO). A lista, ou relação de pagamentos, em questão constitui-se em elemento fundamental ao pleno exercício do direito de fiscalização das contas públicas pelo cidadão.

                   Na oportunidade, pede ainda cópia dos relatórios e anexos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao ano de (ANO), os quais, conforme este normativo, devem ser amplamente divulgados, inclusive através de jornais de grande circulação e internet. Ademais, as solicitações estão amparadas nos princípios da publicidade e transparência dos gastos públicos, bem como no direito de informação e petição, todos assegurados pela Constituição da República.

 

Termos em que pede deferimento no prazo legal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive representação ao Ministério Público local.

 

(nome do município), (data).

 

 

(ASSINATURA)

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Paulo Henrique) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Ph. (09/07/2009 às 14:08:13) IP: 201.65.50.1
Parabéns ao autor pela colocação das palavras certas nos locais corretos.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados