ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________________________ - BA.

              (NOME(s) COMPLETO), (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS REQUERENTES), vêm, haja vista o quanto disposto pela Constituição Federal (art. 31, § 3º), requerer a relação de todos os processos de pagamento realizados pelo Município em (ANO). A lista, ou relação de pagamentos, em questão constitui-se em elemento fundamental ao pleno exercício do direito de fiscalização das contas públicas pelo cidadão.

                   Na oportunidade, pede ainda cópia dos relatórios e anexos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao ano de (ANO), os quais, conforme este normativo, devem ser amplamente divulgados, inclusive através de jornais de grande circulação e internet. Ademais, as solicitações estão amparadas nos princípios da publicidade e transparência dos gastos públicos, bem como no direito de informação e petição, todos assegurados pela Constituição da República.

Termos em que pede deferimento no prazo legal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive representação ao Ministério Público local.

(nome do município), (data).

(ASSINATURA)