JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Livre convencimento do juiz e inconstitucionalidade do Art. 489, §1º, VI, do NCPC/2015


Autoria:

Carlos Eduardo Rios Do Amaral


MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Livre convencimento do juiz e inconstitucionalidade do Art. 489, §1º, VI, do NCPC/2015

Texto enviado ao JurisWay em 07/04/2015.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Livre convencimento do juiz e inconstitucionalidade do Art. 489, §1º, VI, do NCPC/2015

 

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

 

Consagrando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (ou das decisões judiciais), proclama o Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988:

 

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

 

(...)

 

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)”.

 

Excepcionando a si própria – o que é legítimo – , a CF/88 adverte que (1) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (Art. 102, §2º), (2) as Súmulas Vinculantes do STF (Art. 103-A), (3) as decisões do Conselho da Justiça Federal (Art. 105, § Único, II) e (4) as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Art. 111-A, §2º, II) gozarão de eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

 

Como se vê, da imprescindível e sempre obrigatória conjugação dos dispositivos constitucionais citados, chegamos à conclusão inafastável de que, quanto aos casos apresentados ao seu julgamento o juiz é livre e independente para aplicar a norma que melhor se adeque ao caso submetido à sua apreciação, sempre motivando seu convencimento, com exceção dos casos em que a CF/88 exige a observação de decisões vinculantes.

 

Destarte, nosso modelo jurídico-processual não delegou à legislação complementar ou ordinária competência para estabelecer os casos em que o juiz ou Tribunal local encontrar-se-iam jungidos à determinada jurisprudência, súmula ou decisão emanada de Órgão de cúpula do Poder Judiciário. Só o legislador constituinte, através de Emenda Constitucional, poderá fazer recuar o campo de liberdade e de independência do juiz para a apreciação e julgamento das lides.

 

Aqui, abro um parêntese. Como sempre advertia o Eminente Ministro Eros Grau o juiz não aplica a lei, o juiz aplica a norma: “O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade”. O juiz não é um garimpeiro de incisos e alíneas arrefecidas. Cada caso é um caso. Fazer verdadeiramente justiça é investigar, analisar e sopesar todas as questões de fato da demanda em cotejo com toda a legislação vigente, inclusive com o disposto em tratados e convenções internacionais.

 

Por isso, a vinculação do juiz a determinado preceito vinculante deve ser sempre a exceção. A regra deverá sempre consistir no dever do juiz de operar a solução do caso à luz dos textos legais e da realidade, para não cometer injustiças nem desviar-se da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade.

 

Na contramão deste modo de ser das coisas, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 489, §1º, VI, preconiza:

 

“§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

 

(...)

 

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

 

Ora a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo é eloquente.

 

O NCPC/2015 contraria formalmente o texto constitucional quando invade competência reservada ao legislador constituinte, via Emenda Constitucional. Como dito, só a CF/88 pode eleger os casos de vinculação do juiz a determinado conteúdo jurídico vinculante.

 

A inconstitucionalidade material do Art. 489, §1º, VI, do NCPC/2015 resulta de seu confronto com o disposto no Art. 93, IX, da CF/88. O dispositivo constitucional não exige do juiz seguir enunciado de qualquer súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte. Muito menos exige do julgador comportar-se como um debulhador de ementas de acórdãos.

 

Assim, exercendo o controle difuso de constitucionalidade em cada processo, poderá o juiz afastar a aplicação deste vacilante dispositivo do NCPC/2015, para assegurar e consagrar o princípio do livro convencimento motivado e a justeza de suas decisões à luz de todo o ordenamento jurídico vigente no País.

 

E que venham os Embargos de Declaração!

 

____________________

 

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carlos Eduardo Rios Do Amaral) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados