JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO NO NOVO CPC


Autoria:

Carlos Eduardo Rios Do Amaral


MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Representação em juizo por pessoa civil

Equivalentes Jurisdicionais

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

A APLICABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES: suas principais mudanças elencadas no novo código de processo civil 2015

Intolerância Religiosa e o Princípio da Instrumentalidade das Formas

A Aplicação da Lei nº 11.232/05 na Execução de Alimentos

Análise ao artigo 285-A do Código de Processo Civil: uma busca desenfreada pelo direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional em face das demais garantias fundamentais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito.

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) NATUREZA JURIDICA, FUNÇÃO SOCIAL E MODALIDADES

Adoção por casais homoafetivos no Processo Civil

Mais artigos da área...

Resumo:

DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO NO NOVO CPC

Texto enviado ao JurisWay em 06/11/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Da penhora de dinheiro em depósito BANCÁRIO no Novo CPC

 

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

 

Dentre a ordem legal e preferencial de penhora, o Novo CPC estabelece que a constrição de dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira figurará em primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.

 

Será a requerimento do credor que o juiz determinará às instituições financeiras, por meio eletrônico, que estes tornem indisponíveis quantias pertencentes ao devedor, até o valor assinalado na execução ajuizada.

 

O juiz deverá no prazo de vinte e quatro horas a contar da efetivação da constrição bancária decotar eventual indisponibilidade excessiva (excesso de penhora), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

 

Somente após tornados indisponíveis os ativos financeiros do devedor, este será intimado na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público, não o tendo, será intimado pessoalmente para tomar conhecimento da constrição judicial em sua conta bancária.

 

A partir desta intimação deverá o devedor, no prazo de cinco dias, alegar e demonstrar cabalmente nos autos do processo executivo que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e (ou) que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (excesso de penhora).

 

O Novo CPC repetirá que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

 

Entretanto, essa impenhorabilidade não se aplicará à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (ato ilícito ou relação de parentesco).

 

Acolhida qualquer dessas defesas, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em vinte e quatro horas. Acaso improcedente, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

 

Se o devedor realizar o pagamento da dívida por outro modo, o juiz determinará, imediatamente, por meio de sistema eletrônico, a notificação da instituição financeira para que, em até vinte e quatro horas, cancele a indisponibilidade.

 

As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

 

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de vinte e quatro horas, quando assim determinar o juiz.

 

Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do credor determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que torne indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

 

Um dos grandes tormentos do processo civil é a definitiva e satisfatória entrega da prestação jurisdicional ao vencedor da demanda. E por definitiva e satisfatória entrega da prestação jurisdicional deve se entender não a prolação de uma sentença de mérito de procedência no processo de conhecimento, mas, sim, o efetivo e integral ressarcimento do dano causado ao lesado pela ofensa ao direito.

 

E esse ressarcimento efetivo e integral, como sabemos, é fenômeno típico do processo de execução, que se dá através do avanço judicial sobre o patrimônio do devedor. Que, para traduzir um mínimo senso de justiça, deve ocorrer em tempo razoável e breve. E a prioridade da penhora sobre depósitos bancários vai ao encontro dos anseios da satisfação do credor, em prestígio do bom funcionamento do Poder Judiciário.

 

____________________  

 

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público no Estado do Espírito Santo

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carlos Eduardo Rios Do Amaral) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados