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Os danos morais decorrentes da violação dos deveres conjugais e dos companheiros


Autoria:

Vanessa Stefani Fiuza


Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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Resumo:

Pretende o presente artigo verificar qual o entendimento da doutrina e jurisprudência acerca da aplicação dos danos morais na violação dos deveres dos conjugais e dos companheiros.

Texto enviado ao JurisWay em 02/02/2015.



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Com a celebração do casamento surgem direitos e obrigações para ambas as partes, previstos no artigo 1.566 do Código Civil, quais sejam: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum, no domicílio conjugal; c) mútua assistência; d) sustento, guarda e educação dos filhos; e) respeito e consideração mútuos.


A fidelidade recíproca decorre da organização monogâmica da família, sendo um dever negativo, que requer abstenção da conduta, no sentido de não praticar atos que acarretem na infidelidade de um dos cônjuges.


Segundo Carlos Roberto Gonçalves:


“A infração a esse dever, imposto a ambos os cônjuges, configura o adultério, indicando a falência da moral familiar, além de agravar a honra do outro cônjuge. Se extrapolar a normalidade genérica, pode ensejar indenização por dano moral.”(GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Volume 6. 10ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2013. p. 191)

 

Trata-se, em verdade, de uma proteção ao núcleo familiar da intervenção de terceiros, de forma imoral, de modo que venha a gerar no outro cônjuge, e na família, um sentimento de tristeza, vergonha, que exponha sua imagem.


Como muito bem observado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 922.462, da Relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva:


“(...) A família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (art. 226 CF/88) devendo-se preservar no seu âmago a intimidade, a reputação e a autoestima de seus membros.” (STJ, REsp 922.462 – SP, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 04.04.2013, Publicação: 13.05.2013)


Importante observar que não só o adultério viola o dever de fidelidade recíproca, mas também atos que transgridam a confiança conjugal, como, por exemplo, o namoro virtual. Em outras palavras, quando a conduta gera situações desrespeitosas e ofensivas à honra do outro cônjuge, tem-se a violação do dever de fidelidade recíproca.


Nesse sentido:


“Se o homem (ou a mulher) casado não chega propriamente à conjunção carnal extraconjugal, mas faz carícias libidinosas em pessoa diversa de seu cônjuge ou mesmo emite-lhe sinais (correspondidos ou não) de que desejaria manter relacionamento sexual extraconjugal, descumpre igualmente o dever de fidelidade, numa prática chamada de “quase adultério”. Verifica-se o descumprimento do dever conjugal, como se o adultério tivesse mesmo ocorrido.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Família e Sucessões. Volume 5. 4ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2011. p. 65/66)


Outro aspecto importante é que até 2005, com o advento da Lei nº 11.106/2005 (que revogou o artigo 240 do Código Penal) o adultério era considerado crime, punível com pena de detenção de 15 dias a 6 meses.


Silvio Rodrigues explica a razão do legislador considerar, até pouquíssimo tempo, o adultério como infração penal:


“O adultério, dentro do conceito moral vigente, constitui séria injúria ao consorte. Como a sociedade tradicionalmente assentava seus alicerces na família legítima, que deriva do casamento, o adultério representa séria ameaça à vida conjugal, pois não raro ao cônjuge ofendido repugnará o convívio do adultério. Por essa razão, decerto, manifesta o legislador tamanha repulsa à infidelidade conjugal.” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. Volume 6. 28ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2008. p. 126)


Devido às alterações sociais e morais (o direito de família, como dito, não é imutável, rígido), a razão da vigência do dispositivo que considerava o adultério como crime foi perdida, não restando alternativa ao legislador senão a revogação da norma.


A vida em comum, no domicílio conjugal, reflete a coabitação.


A obrigação de viver sob o mesmo teto não deve ser entendida de forma absoluta, pois um dos cônjuges pode ter que se ausentar do lar (por motivos de trabalho, por exemplo) sem que isso signifique a quebra do dever de vida em comum.


Não envolve apenas a comunhão de vida sexual, haja vista que o casamento não se dissolve com a não realização do ato sexual (pense, por exemplo, na hipótese de um dos cônjuges encontrar-se doente),  não podendo um dos cônjuges ser forçado a ter relações sexuais, sob pena de violação do direito de liberdade, podendo caracterizar o crime de estupro.


Assim, consiste em partilhar a vida, o cotidiano, isto é, participar um da vida do outro de forma completa, em todos os aspectos da vida.


Perfeitas são as palavras de Fábio Ulhoa Coelho:


“Quem casa assume a obrigação de viver com o cônjuge. Para que o casamento realmente estabeleça a comunhão plena de vida entre os cônjuges, como quer a lei (CC, art. 1.511), é necessário que eles a comunguem. Quer dizer, o fundamental dever contraído pelos casados é o de partilhar seu cotidiano um com o outro, em todos os múltiplos e ricos aspectos: profissional, social, psicológico, econômico, cultural, físico, etc. Nos casamentos em que esse dever é cumprido pelos dois cônjuges, cada qual recebe o outro integralmente em sua vida e participa da mesma forma da vida dele.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Ob. Cit. p. 63)


Portanto, a quebra do dever de vida em comum ocorre quando um dos cônjuges, ou ambos, não desejam mais partilhar o cotidiano um com o outro. O abandono do lar, por sua vez, é caracterizado pela vontade de não mais regressar à vida comum.


A mútua assistência obriga os cônjuges a se auxiliarem mutuamente. Inclui a recíproca prestação de ajuda material, assim como assistência moral e espiritual. Envolve o desvelo próprio do companheirismo e a ajuda em qualquer circunstância, especialmente nas situações adversas. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Ob. Cit. p. 194)


Compreende os cuidados pessoais quando há enfermidade, a ajuda nas desventuras, o suporte nas adversidades da vida, o apoio nos momentos de decisões difíceis e o compartilhamento de felicidades.


Importante observar que o dever de mútua assistência, no seu sentido material, persiste inclusive após o término do casamento, desde que exista dependência financeira de um dos cônjuges com relação ao outro. O entendimento é pacífico nos Tribunais:


“(...). A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento do casamento, desde que comprovada a dependência entre as partes. (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0439.13.004931-5/001, Relator: Washington Ferreira, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Julgamento: 25.02.2014, Publicação: 28.02.2014)


“A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). Comprovada a necessidade da alimentanda em continuar recebendo pensão alimentícia, assim como as possibilidades financeiras do alimentante para arcar com a verba, não há que se falar em exoneração.” (TJMG, Apelação Cível nº 0810767-38.2012.8.13.0024, Relator: Peixoto Henriques, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Julgamento: 21.05.2013, Publicação: 24.05.2013)


O dever de sustento, guarda e educação dos filhos visa tutelar o bem-estar da prole do casal, pois é no âmbito da família que o indivíduo constrói sua personalidade e se prepara para a convivência no meio social, devendo encontrar amparo, afeto e segurança necessária para o seu completo desenvolvimento. (WALD, Arnoldo; FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Direito Civil: Direito de Família. Volume 5. 17ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2009. p. 135)


O artigo 1.568 do Código Civil, complementado pelo artigo 1.566 do mesmo Código, estabelece que os cônjuges são obrigados a concorrer, na medida de seus bens e rendimentos de trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.


A sua inobservância, com relação aos filhos, pode gerar a perda do poder familiar, em respeito aos comandos da Constituição Federal (art. 227) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22 e art. 24).


Por fim, o dever de respeito e consideração mútuos está intimamente ligado aos direitos da personalidade, refere-se à proteção da imagem, do nome, da honra, da dignidade da pessoa humana, direitos estes assegurados pela Constituição Federal.


Traduz-se no dever de zelo pela honra e imagem do outro cônjuge, de não expor o outro à situação humilhante ou que produza efeitos negativos de ordem moral, de respeitar a liberdade do outro.


Trata-se de dever fundamental para que exista harmonia (e inclusive amor) dentro do casamento.


Os deveres dos companheiros, por outro lado, estão previstos no artigo 1.724 do Código Civil, sendo os seguintes: a) lealdade; b) respeito e assistência; c) guarda, sustento e educação dos filhos.


Os deveres de lealdade, respeito e assistência podem ser considerados direitos e deveres de ambos os companheiros, um para com o outro. Já o de guarda, sustento e educação dos filhos são obrigações dos companheiros para com seus filhos.


O dever de fidelidade, previsto explicitamente no caso do casamento, está implícito dentro do dever de lealdade, em razão do conceito traduzir-se no conceito de fidelidade.


Ensina Fábio Ulhoa Coelho que:


“Quanto às relações pessoais, os companheiros têm o recíproco dever de lealdade, respeito e assistência; estão obrigados também à guarda, sustento e educação dos filhos (CC, art. 1.724). A fidelidade não é lembrada expressamente pela lei, mas há quem considere que o convivente infiel descumpre o dever de lealdade.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Ob. Cit. p. 145)


O dever de respeito, além de consistir não só em considerar a individualidade do outro, consiste em não ofender os direitos da personalidade do companheiro, como os concernentes à liberdade, à honra, à intimidade, à dignidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Ob. Cit. p. 629)


O dever de assistência é correspondente ao de mútua assistência imposto aos cônjuges (CC, art. 1.566, III), obrigando os companheiros a se ajudarem e auxiliarem, em todos os níveis, incluindo a assistência material, moral e espiritual, bem como o pagamento de alimentos, quando o caso.


Conclui-se, assim, que os companheiros têm de cumprir os mesmos deveres que os casados, de forma a garantir o respeito à pessoa do outro, assegurar a harmonia na relação e, principalmente, de forma a proporcionar a proteção da dignidade da pessoa humana.


Aliás, de outra forma não poderia ser, tendo em vista que a própria Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, determinando a facilitação da sua conversão em casamento (CF, art. 226, §3º).


Não se pode evitar e negar que os atos cometidos entre familiares sejam protegidos pela teoria da responsabilidade civil, haja vista que as condutas lesivas produzidas entre membros da família não podem ser ignorados simplesmente por não estarem dentro do direito civil propriamente dito, sob pena de se violar o comando de que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).


Os danos causados no âmbito do direito de família envolvem direitos de extrema relevância para a humanidade, como o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde física e mental.


Além do mais, a lesão causada na esfera do direito de família produz, muitas vezes, danos muito piores e mais graves do que aqueles causados por terceiros, pois se pressupõe que os parentes, cônjuges ou companheiros conservarão virtudes da existência humana, como afeto, cuidado, carinho e paz.


No entanto, sabe-se que essa, muitas vezes, não é a realidade. Palavras extremamente ofensivas, abandono e violência familiar, como exemplo, podem causar danos inestimáveis àquele que sofreu a lesão, não podendo tal conduta ser afastada de proteção pelo direito.


Sobre o tema, ensina Arnaldo Marmitt que:


“No direito de família abundam os valores imateriais indenizáveis. É terreno fértil da violência familiar, que por sua força e insuportabilidade já não mais pertence oculta aos olhos dos outros. Com frequência exsurgem lesões graves dessa área do Direito. São os prejuízos morais resultantes de vulneração de virtudes de personalidade, dos atributos mais valiosos da pessoa, sua riqueza interior, de sua paz jurídica, destruídas pelo parente, pelo esposo ou convivente. O patrimônio moral e familiar é algo muito precioso e de grande estimação, visto ser construído com carinho, afeto e sentimento em cada minuto da vida. A ofensa a esses bens superiores gera o dano moral ressarcível.” (MARMITT, Arnaldo. Dano moral. Editora Aide. Rio de Janeiro. 1999. p. 113)


Em outras palavras, mesmo nas relações familiares podem ocorrer situações que exigem indenização por dano moral. Pais, filhos, marido e mulher, na relação familiar, e os dois últimos na constância do casamento, não perdem direito à intimidade, privacidade, e outros direitos ligados à dignidade da pessoa humana. Ao contrário, a vida em comum cria o que tem sido chamado de “moral conjugal” ou “honra familiar”, que se materializa nos deveres de sinceridade, tolerância, de velar pela honra do cônjuge ou da família.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade civil. 10ª Edição. Editora Atlas. São Paulo. 2012. p. 90)


Os Tribunais brasileiros também entendem pela aplicabilidade da responsabilidade civil no direito de família:


“Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar – sentimentos e emoções – negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores. Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no Direito de Família. Ao revés, os textos legais que regulam a matéria (art. 5,º V e X da CF e arts. 186 e 927 do CC-02) tratam do tema de maneira ampla e irrestrita, de onde é possível se inferir que regulam, inclusive, as relações nascidas dentro de um núcleo familiar, em suas diversas formas. Assim, a questão – que em nada contribui para uma correta aplicação da disciplina relativa ao dano moral – deve ser superada com uma interpretação técnica e sistemática do Direito aplicado à espécie, que não pode deixar de ocorrer, mesmo ante os intrincados meandros das relações familiares.” (STJ, REsp 1159242, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Nancy Andrighi, Julgamento: 24.04.2012, Publicação: 10.05.2012)


“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. (...). 2. Doutrina e jurisprudência têm admitido a aplicabilidade das normas relativas a reparação de danos no direito de família ante a evidência de que a responsabilidade civil invade todos os domínios da ciência jurídica. 3. (...). 4. (...).” (TJPE, Conflito de competência nº 0021450—5.2010.8.17.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Roberto da Silva Maia, Julgamento: 08.01.2013)


A negação da aplicação da responsabilidade civil ao direito da família acaba por estimular a reiteração de atos que devem ser repugnados pelo ordenamento jurídico, provocando nada mais nada menos que o processo de dissolução familiar, que vai de encontro com os ditames constitucionais, que considera a família base da sociedade, sendo, por essa razão, merecedora de integral proteção.


A reparação civil no direito de família, portanto, tem o papel de restabelecer e fortalecer a aplicação da dignidade e respeito humanos, que são pilares na relação familiar, de modo a se evitar que a instituição da família entre em processo de desintegração, justificando-se, assim, a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil aos danos produzidos dentro do direito de família. (CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dano moral no direito de família. Editora Saraiva. São Paulo. 2012. p. 50)


Não existe no direito brasileiro norma específica quanto ao dever de indenizar caso um dos cônjuges descumpra um dos deveres conjugais previstos no Código Civil.


No entanto, a ausência de norma regulamentando a matéria não pode ser vista como impedimento para a aplicação do dever de indenizar, haja vista a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil ao direito de família.


Assim, tem-se que em certas situações os Tribunais e a doutrina entendem pela aplicação da responsabilidade civil quando há violação dos deveres conjugais e dos companheiros.


Com relação ao dever conjugal de fidelidade recíproca, existem diversos julgados analisando o dever, ou não, de indenizar o outro cônjuge.


Sobre o dever de indenizar no caso de adultério Carlos Roberto Gonçalves entende que:


“Em princípio, animosidades ou desavenças de cunho familiar, ou mesmo relacionamentos extraconjugais, que constituem causa de ruptura da sociedade conjugal, não configuram circunstâncias ensejadoras de indenização. Todavia, se o cônjuge inocente prova ter sofrido, em consequência da situação vexatória a que foi submetida, grave depressão relativa à decepção de desgostos, especialmente em virtude da humilhação sofrida, cabível pleito de indenização por dano moral, uma vez que se configura, nesses casos, lesão aos direitos da personalidade, nos quais se inclui a dignidade humana, assegurada na Constituição Federal.” (TJRS, Apelação Cível nº 70044272532, Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgamento: 28.09.2011, Publicação: 03.10.2011)


No mesmo sentido os Tribunais:


“Apelação cível. RELAÇÃO entre ex-marido e amante. INEXISTENTE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. dano moral. inocorrência. 1. A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. 2. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a indenização por abalo moral entre cônjuges ou conviventes quando há cometimento de ilícito penal um contra o outro, mas não quando apenas há infração aos deveres matrimoniais.  Apelo desprovido.” (TJRS, Apelação Cível nº 70044272532, Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgamento: 28.09.2011, Publicação: 03.10.2011)


“APELAÇÃO CÍVEL – ADULTÉRIO – DANO MORAL – TRAIÇÃO POR SI SÓ E SUAS CONSEQUÊNCIAS NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE FIDELIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Apelação 0076863-40.2013.8.26.0002, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Giffoni Ferreira, julgamento: 28.10.2014)


De acordo com o entendimento atual, se existe a infidelidade, mas não dano a algum direito da personalidade, ou lesão moral real, não existirá o dever de indenizar.


Tem-se, assim, que a traição “pura e simples”, não é hábil, em regra, a gerar o dever de indenizar.


Se, por exemplo, um dos cônjuges trai sua esposa e depois a informa de tal conduta, o casamento pode ser desfeito, mas, a princípio, não existirá o dever de indenizar.


No entanto, supondo que a infidelidade seja acompanhada de forte e grande humilhação (como a hipótese de um dos cônjuges exibir a traição para os colegas de trabalho do ofendido) existirá o dever de ressarcir os danos morais sofridos, pois há concreta e inevitável agressão moral.


Como exemplo do reconhecimento do dever de indenizar pode-se citar o julgado abaixo:


“Indenização por danos morais. Adultério durante o casamento. Casal que trabalhava na mesma Escola Estadual. Traições do marido que eram comentadas no local do trabalho causando vexame e humilhação à esposa. Conjunto probatório que comprova que a esposa sofreu de depressão, tendo que se afastar do ambiente da Escola. A separação conjugal, em razão de novo relacionamento não configura o dever de indenizar o outro cônjuge, todavia, o ato cometido com desrespeito ao cônjuge, mediante conduta manifestamente ofensiva, gera a obrigação de indenizar o dano moral suportado. Valor indenizatório que foi arbitrado com observação da boa situação profissional do marido. Apelação improvida.” (TJSP, Apelação Cível nº 0099514-82.2007.8.26.0000, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Julgamento: 30.10.2012, Publicação: 13.11.2012)


Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu não ser aplicável o dever de indenizar nos casos de traição, sob o fundamento de que a infidelidade não constitui ato ilícito, muito embora a fidelidade seja um dever que nasce do matrimônio.


“(...). 2. Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. (...).” (STJ, REsp 1122547, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgamento: 10.11.2009, Publicação: 27.11.2009)


Ainda nesse sentido:


“UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. (...). 2. (...).  3. Ainda que se pudesse admitir que o casal mantivesse união estável, mesmo com o varão morando em outro país, é forçoso convir que a infidelidade constitui fato da vida, que gera sofrimento e é capaz de determinar a ruptura da relação amorosa havida, mas não constitui ato ilícito e não enseja indenização por dano moral. 4. Não se pode desconhecer que a ruptura de uma relação amorosa ou até mesmo de uma amizade, assim como inúmeros outros fatos da vida, pode provocar dor, mágoa, decepção e causar profundo sofrimento, mas nem por essa razão deve ser cogitar de indenização, pois a reparação civil tem por pressuposto a existência de um prejuízo efetivo e que este seja decorrente de uma conduta ilícita. Recurso desprovido.” (TJRS, Apelação Cível nº 70049346125, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando Vasconcellos Chaves, Julgamento: 25.07.2012, Publicação: 30.07.2012)


Merece destaque, também, que já se reconheceu o dever de indenizar nos casos em que um dos cônjuges omite a verdadeira paternidade do filho gerado na constância do casamento, haja vista a violação da boa-fé e a lesão à dignidade do cônjuge, pois há o induzimento a erro acerca de aspecto fundamental para a vida humana.


Sobre o tema já decidiu o STJ e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:


“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. (…). 2. (…). 3. (…). 4. O cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho gerado na constância do casamento viola o dever de boa-fé, ferindo a dignidade do companheiro (honra subjetiva) induzido a erro acerca de relevantíssimo aspecto da vida que é o exercício da paternidade, verdadeiro projeto de vida. 5. A família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (art. 226 CF/88) devendo-se preservar no seu âmago a intimidade, a reputação e a autoestima dos seus membros. 6. (…). 7. (…).” (STJ, REsp 922462, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 04.04.2013, Publicação: 13.05.2013)


“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PATERNIDADE DE FILHOS OMITIDA DO MARIDO PELO CÔNJUGE - ABALO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO - DEVER DA MULHER DE INDENIZAR. Configura dano moral, passível de indenização, omitir o cônjuge, do marido, o fato de que ele não é o pai biológico de filhos havidos na constância do casamento. Cabe a parte ré a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, sob pena de ser julgado procedente o pedido. Recurso não provido.” (TJMG, Apelação Cível nº 0151087-59.2008.8.13..236, Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Julgamento: 29.05.2012, Publicação: 11.06.2012)


Doutrina Carlos Roberto Gonçalves que:


“Cabe ação de reparação de danos contra a esposa que pratica adultério e registra filho extraconjugal em nome do marido, bem como contra aquele que a oculta do pai verdadeiro a existência do filho. Assim, hipoteticamente, a esposa responderá perante o marido por ter dito que o filho era dele, bem como perante o amante, por ter ocultado dele essa circunstância. Para isso, entretanto, é necessário que ela saiba que o filho é de outro.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 14ª Edição. Ob. Cit. p. 98)


Ainda com relação aos danos morais pela infidelidade de um dos cônjuges, é precioso observar que os Tribunais firmaram entendimento de que caso reste reconhecido a existência do dever de indenizar, a obrigação não será estendida ao terceiro estranho na relação do casamento, pois o artigo que trata dos deveres conjugais é claro ao estabelecer que aquelas obrigações são devidas tão somente entre os cônjuges.


“(...). DANO MORAL - Descumprimento dos deveres do casamento - Adultério - Viúva reclama indenização de mulher que se disse companheira de seu marido já falecido - Descabimento - Ilicitude imputável exclusivamente ao varão - Ação improcedente - Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível nº 0429728-75.2010.8.26.0000, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Costabilé e Solimene, Julgamento: 11.11.2010, Publicação: 13.12.2010)


O dever de vida em comum, no domicílio conjugal, não deve ser entendido de forma absoluta, pois a vida em comum vai muito além da coabitação, consistindo na partilha da vida, do cotidiano, isto é, da participação na vida do outro de forma completa, em todos os aspectos da vida.


De tal forma, não constitui infração a este dever a ausência do lar por motivos de saúde ou trabalho, por exemplo.


A quebra da vida em comum ocorre quando um dos cônjuges, ou ambos, não desejam mais partilhar o cotidiano um com ou outro.


A verificação e aplicação da responsabilidade civil pela infração do dever ora analisado é de extrema dificuldade, pois, como viso, a mera ausência, ainda que por períodos longos, não enseja, necessariamente, a violação do dever de vida em comum no dever conjugal.


Além do mais, em respeito ao direito à liberdade, tem-se que o abandono do lar puro e simples não deve ensejar o dever de indenizar, pois o mero rompimento da sociedade conjugal não gera automaticamente a aplicação da responsabilidade civil.


Neste sentido:


“(...). No âmbito das relações matrimoniais, o simples desfazimento do vínculo do casamento não enseja, por si só, a responsabilidade civil do cônjuge que não mais pretende permanecer casado. A melhor doutrina e jurisprudência pátrias orientam-se no sentido da desconsideração da culpa para a dissolução da sociedade conjugal, decretando-a com base, unicamente, na falência do relacionamento afetivo como causa para a impossibilidade da manutenção da vida em comum. Para a responsabilização civil de um dos consortes, portanto, não basta violação dos deveres do casamento, é necessário um comportamento ilícito de sua parte que desborde dos limites do razoável, considerando os padrões de ética e moral, e que seja capaz de gerar efetivo dano ao outro. Hipótese em que não há mínima demonstração de maus-tratos à autora, mediante violência física ou moral perpetradas pelo réu, tampouco de submissão da cônjuge à situação humilhante ou vexatória pelo ex-esposo. (...). Impossibilidade de responsabilizar-se o varão pela simples decisão de pôr fim ao casamento, deixando o lar comum do casal, o que somente evidencia o esfacelamento do relacionamento afetivo das partes, sendo essa a causa da separação. Sentença de improcedência mantida.” (TJRS, Apelação Cível nº 70048640718, Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgamento: 27.09.2012)


Com relação ao dever de mútua assistência, tem-se que a mera ausência de afeto e carinho não devem ser primordiais para o reconhecimento do dever de indenizar, pois ninguém é obrigado a demonstrar amor e afeto e, muito menos de senti-lo, bem como não deve gerar o dever de indenizar o não pagamento de pensão alimentícia, sob o fundamento de dependência econômica.


A ausência de amor e afeto pode gerar a dissolução do casamento, mas não o dever de indenizar, haja vista que nesses casos não há violação a nenhum direito da personalidade.


A ausência de ajuda econômica não deve gerar o dever de indenizar moralmente o cônjuge que se julga prejudicado, tendo em vista que nesses casos deve incidir tão somente o dever de pagar pensão alimentícia, instituto completamente diverso da responsabilidade civil.


O dever conjugal de sustento, guarda e educação dos filhos não será analisado, visto que eventual indenização por violação deste dever é devida aos filhos, e não a um dos cônjuges.


Por fim, o quinto dever consiste no respeito e consideração mútuos, que reflete a base da vida em comum, pois sem tais requisitos não há como se falar na existência de relação conjugal.


Como já dito, o respeito e consideração mútuos estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, ou seja, refere-se à proteção da imagem, do nome, da honra, da dignidade da pessoa humana, direitos estes assegurados pela Constituição Federal.


A falta de respeito e consideração mútuos se reflete em vários aspectos da vida em comum, como quando um dos cônjuges sofre violência física praticada pelo outro cônjuge, ou quando um dispara contra o outro palavras grosseiras, rudes, que ferem o íntimo do cônjuge.


A violação desse dever conjugal ofende diretamente os direitos da personalidade, sendo, de tal modo, passíveis de indenização, como já restou decidido pelos Tribunais pátrios:


“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULHER AGREDIDA FÍSICA E MORALMENTE PELO MARIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR AS AGRESSÕES – DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS – EVIDENTE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (...).” (TJMT, Apelação Cível nº 2009.016202-2/0000-00, Órgão Julgador: Terceira Turma Cível, Relator: Oswaldo Rodrigues de Melo, Julgamento: 22.04.2010)


“APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA DE MARIDO EM ESPOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (…). Demonstrado nos autos a agressão física perpetrada pelo recorrente contra a autora da qual resultou lesão corporal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Evidenciado que diante da agressão perpetrada, da qual resultou lesão corporal à vítima, resta caracterizado o danum in re ipsa, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto, o qual se presume, pois houve ofensa à integridade física da autora.” (TJMG, Apelação Cível nº 0496466-49.2005.8.13.0625, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Julgamento: 29.03.2012, Publicação: 10.04.2012)


“Ementa: Ação de indenização por danos morais, movida por ex-esposa contra ex-marido, sob alegação de maus tratos e violência física e moral, praticados na constância do casamento. Em primeiro grau, decisão de improcedência. (…). Mérito. Prova inequívoca da ocorrência de agressões físicas e morais praticadas por ex-marido contra ex-esposa, na constância do casamento. Documentos juntados com a inicial comprovam as alegadas violências físicas e morais, acarretando, inclusive, a condenação do réu no âmbito criminal. Prova do cometimento de ato ilícito gerador do dever indenizatório Dano moral configurado. Inocorrência de perdão. Rejeição da alegação de mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em obediência aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido.” (TJMG, Apelação Cível nº 0496466-49.2005.8.13.0625, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Julgamento: 29.03.2012, Publicação: 10.04.2012)


Pode-se concluir que os Tribunais têm aplicado a teoria da responsabilidade civil no caso de descumprimento dos deveres conjugais, desde que exista ato que viole direito indenizável e que haja nexo causal entre o ato e os danos causados. O término de relacionamento, a tristeza por uma relação sem sucesso, em princípio, não gera o dever de indenizar, pois não há propriamente a ofensa a direito da personalidade humana.


Da mesma forma em que ocorre no casamento, os companheiros têm o dever de ter determinadas condutas para com o outro, de acordo com o art. 1.724 do Código Civil.


Estes deveres são muito semelhantes aos previstos para o caso do casamento, sendo eles: lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.


O dever de guarda, sustento e educação dos filhos não será analisado nesta monografia, pelo mesmo motivo da não análise no caso do casamento: possível indenização por violação deste dever é devida aos filhos, e não a um dos cônjuges.


O dever de lealdade se reflete no dever de fidelidade, devendo ser aplicada as mesmas regras anteriormente verificadas.


A mera ausência de lealdade, sem violação a direito da personalidade, não gera o dever de indenizar. No entanto, existindo violação a tais direitos restará a obrigação indenizatória.


Do mesmo modo, aplicam-se as mesmas ideias para o dever de respeito e assistência mútuos.


Em que pese o casamento e a união estável não terem sido igualados pela Constituição Federal de 1988, os Tribunais têm aplicado as mesmas regras previstas para o casamento, não fazendo distinção entre o casamento e a união estável nesse ponto específico.


Pertinente a menção de julgados que aplicam as mesmas regras previstas para a caracterização do dever de indenizar no casamento:


“(...). As partes viveram em união estável por dois anos e a criança nasceu no período da convivência. Após o fim da união estável, exame de DNA comprovou a falsa paternidade biológica atribuída ao autor. (...). V – Há dano moral na omissão da verdadeira paternidade da filha e foram violados os direitos de lealdade e respeito exigidos dos companheiros em união estável. Art. 1.724 do CC/02. Demonstrada a lesão aos direitos da personalidade do autor, uma vez que experimentou constrangimentos que extrapolam a frustração do fim da união estável, pois foi ofendido em sua honra bem como humilhado diante de seus familiares, amigos e colegas de profissão, em razão da verdade revelada. (...).” (TJDF, Apelação Cível nº 20120110337228, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, Relatora: Vera Andrighi, Julgamento: 09.05.2012)


“(...). Nos termos do artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, considerando a doutrina, como dever de indenizar, a existência dos três requisitos básicos, ou seja, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. - O simples término de um relacionamento não se reveste da reprovabilidade e da ilicitude que pretende o apelante lhe imputar, pois que nenhuma norma há no direito pátrio que obrigue duas pessoas a manter um relacionamento amoroso. Ao contrário, tal imposição seria uma violação expressa à liberdade individual, consagrada no artigo 5º da Constituição Federal.” (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.429306-7/000, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator: Mauro Soares de Freitas, Julgamento: 04.06.2004)


Embora não se trate do casamento propriamente dito, na prática, os fatos que podem ensejar o dever de indenizar são extremamente semelhantes, justificando-se a aplicação das mesmas regras analisadas no tópico anterior.


Assim, tem-se que haverá a obrigação de indenizar por violação dos deveres dos companheiros sempre que existir violação a algum direito da personalidade, decorrente de conduta praticada por um dos companheiros.


A partir dos conceitos e elementos apresentados no presente trabalho, tem-se que a doutrina e os Tribunais brasileiros vêm aplicando a teoria da responsabilidade civil para o caso de descumprimento dos deveres conjugais e dos companheiros, desde que exista dano à algum direito da personalidade.


O mero descumprimento de tais deveres, em princípio, não gera o dever de indenizar.


É necessário que do descumprimento destes deveres decorra lesão passível de indenização, não bastando para a configuração da obrigação a mera tristeza do cônjuge ou companheiro “ferido”.


Sempre que houver a infração de algum dos deveres conjugais ou dos companheiros haverá alguma tristeza ou sofrimento da outra parte.


No entanto, não se pode permitir que se condene alguém à indenização por dano moral simplesmente pela presença de tristeza, pois momentos difíceis, tristes, fazem parte da vida do ser humano, não sendo, assim, situações excepcionais que mereçam a tutela do Poder Judiciário.


Caso assim fosse estar-se-ia diante de uma verdadeira indústria do dano moral, onde qualquer fato infeliz se tornaria passível de indenização.


Presente dano passível de indenização, como a ofensa a honra do cônjuge ou companheiro, existirá o dever de indenizar, respeitando a determinação de que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.

 

Bibliografia

 

- CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dano moral no direito de família. Editora Saraiva. São Paulo. 2012;

- CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade civil. 10ª Edição. Editora Atlas. São Paulo. 2012;

- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Família e Sucessões. Volume 5. 4ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2011;

- GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 14ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2012;

- GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Volume 6. 10ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2013;

- MARMITT, Arnaldo. Dano moral. Editora Aide. Rio de Janeiro. 1999;

- RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. Volume 6. 28ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2008;

- WALD, Arnoldo; FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Direito Civil: Direito de Família. Volume 5. 17ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2009.

 

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