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Resumo:
O presente artigo contem a análise de pontos considerados relevantes de algumas propostas de emenda a Contituição Federal, visando a redução da maioridade penal. As propostas analisadas são atuais e apresentam diferentes aspectos e posicionamentos.
Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2014.
Última edição/atualização em 28/10/2015.
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A questão da maioridade penal está novamente em foco no Congresso, com a possível aprovação da redução da maioridade de 18 para 16 anos no caso de alguns crimes. Mas você sabe exatamente como funciona o sistema penal de menores hoje em dia, e por que ele funciona desse jeito?
Neste post, o Politize vai esclarecer essas questões para você, mostrando como o Brasil julga crimes cometidos por menores de idade, quais os princípios que guiam o procedimento legal para esses jovens e como isso pode mudar com a aprovação da PEC 171/93. Você também vai ficar por dentro de como vários outros países tratam essa questão
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