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Projetos de Emendas Constitucionais Visando a Redução da Maioridade Penal


Autoria:

Rafael Tadeu De Faria Santos


Sou estudante de Direito, cursando o 10º período, na Faculdade Unipac-Bom Despacho/MG. Fui estagiário na Assistência Jurídica ao Carente da cidade de Abaeté/MG durante 02 (dois) anos. Entre 2012 e 2014 fui estagiário no Ministério Público, também na cidade de Abaeté/MG.

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Resumo:

O presente artigo contem a análise de pontos considerados relevantes de algumas propostas de emenda a Contituição Federal, visando a redução da maioridade penal. As propostas analisadas são atuais e apresentam diferentes aspectos e posicionamentos.

Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2014.

Última edição/atualização em 28/10/2015.



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TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A MAIORIDADE PENAL

A questão da maioridade penal está novamente em foco no Congresso, com a possível aprovação da redução da maioridade de 18 para 16 anos no caso de alguns crimes. Mas você sabe exatamente como funciona o sistema penal de menores hoje em dia, e por que ele funciona desse jeito?

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