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Projetos de Emendas Constitucionais Visando a Redução da Maioridade Penal


Autoria:

Rafael Tadeu De Faria Santos


Sou estudante de Direito, cursando o 10º período, na Faculdade Unipac-Bom Despacho/MG. Fui estagiário na Assistência Jurídica ao Carente da cidade de Abaeté/MG durante 02 (dois) anos. Entre 2012 e 2014 fui estagiário no Ministério Público, também na cidade de Abaeté/MG.

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Resumo:

O presente artigo contem a análise de pontos considerados relevantes de algumas propostas de emenda a Contituição Federal, visando a redução da maioridade penal. As propostas analisadas são atuais e apresentam diferentes aspectos e posicionamentos.

Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2014.

Última edição/atualização em 28/10/2015.



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