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O Bem de Família


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Resumo:

Exame das modalidades distintas de "bem de família", a involuntária, que se aplica a todas as famílias, indistintamente, e a outra, voluntária, que depende de manifestação de vontade e providências jurídicas especiais.

Texto enviado ao JurisWay em 12/01/2007.



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No direito brasileiro coexistem duas modalidades distintas de "bem de família",  uma na forma  involuntária, também chamada de legal, que se aplica a todas as famílias, indistintamente, e outra na forma voluntária,  que depende de manifestação de vontade e providências jurídicas especiais.

 

O "bem de família" é um instituto jurídico que submete um bem imóvel residencial a um regime especial de impenhorabilidade e inalienabilidade relativa, com o objetivo de proteger e resguardar a manutenção de  um lar para a família, destacando-o  e  isentando-o dos riscos de uma execução por dívidas, com algumas ressalvas.

 

Isto quer dizer que o bem imóvel residencial que estiver voluntariamente gravado como "bem de família", ou aquele que se constituir no único ou menos valioso imóvel da família, não poderá ser penhorado e levado à hasta pública por dívidas. Salvo aquelas hipóteses que a lei estabelece explicitamente.

 

O "bem de família"  na forma  involuntária, decorre da  Lei nº 8.009/90 que institui a impenhorabilidade do imóvel residencial  em razão de dívidas, salvo as exceções que explicita, mas deixa claro que, na hipótese do devedor possuir mais de um imóvel residencial, somente deverá ser considerado como tal o de menor valor.

 

Lei nº 8.009/90


Art. 1º O
imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.


Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.


Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os
veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.


Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.


Art. 3º A impenhorabilidade é oponível
em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:


*
Vide Súmula 205 do STJ.


I -
em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;


II -
pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;


III -
pelo credor de pensão alimentícia;


IV -
para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;


V -
para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;


VI -
por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.


* VII -
por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.


*
Item VII acrescido pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.


Art. 4º
Não se beneficiará do disposto nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.


§ 1º Neste
caso poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.


§ 2º
Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

 

* Vide art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.

 

* Vide art. 1.712 do Código Civil.

 

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.


*
Vide arts. 1.711, caput, 1.715, caput, e 1.716 do Código Civil

 

Desta forma, teoricamente, independente de qualquer manifestação de vontade ou providências jurídicas especiais, a residência  familiar  estaria protegida contra eventuais penhora de execuções por dívidas.

 

Entretanto, alguns casos,  como o de  uma família que possui vários imóveis,  o menos valioso deles poderia não resguardar efetivamente o interesse social familiar. Assim, a norma civil, desde o Código Civil de 1916 e até o atual de 2002, mantém a  possibilidade de se instituir  como "bem de família" um outro imóvel  que verdadeiramente possa resguardar a dignidade e o valor social da família. Contudo, nesta hipótese, o "bem de família" deverá instituído por um ato formal e  voluntário,  sujeito a condições prévias e com reflexos limitados.

 

Código Civil de 2002: Subtítulo IV - Do Bem de Família


Art. 1.711. Podem os
cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.


Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.


Art. 1.712. O
bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.


Art. 1.713. Os
valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.


§ 1o Deverão os
valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.


§ 2o Se se
tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.


§ 3o O instituidor poderá
determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos  administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.

Art. 1.714. O
bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.


Art. 1.715. O
bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.


Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.


Art. 1.716. A
isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O
prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.


Art. 1.718.
Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3o do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.


Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da
manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.


Art. 1.720.
Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.


Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.


Art. 1.721. A
dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.


Art. 1.722. Extingue-se,
igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

 

A escritura pública, o testamento ou a doação,  são as formas legais para se instituir o "bem de família", entretanto, deve ser observado que o imóvel não poderá ultrapassar o valor correspondente a um terço o patrimônio líquido do instituidor ao tempo da instituição e que os seus benefícios somente prevalecerão em relação às dívidas contraídas depois  da sua instituição, ou melhor, depois do registro do ato que  o instituiu no cartório imobiliário respectivo.

 

É importante  registrar, por oportuno, que cada família somente poderá se valer de um "bem de família". Se o marido institui um determinado bem como de família, independentemente  de ser casado sob o regime de separação de bens,  a sua mulher não poderá instituir um outro, nem mesmo sob o pretexto de resguardar o interesse dos filhos. Se o fizer, será considerado ineficaz.

 

Diante do reconhecimento constitucional da União Estável  como entidade familiar  o "bem de família" poderá ser instituído não pelos cônjuges; por qualquer um dos pais e seus descendentes, ou por terceiros na forma de  doação com cláusula específica, mas também, pelos companheiros que se enquadrem na definição legal de família.

 

O "bem de família" também poderá ser um imóvel rural, contudo, nesta hipótese,  somente gozará  dos benefícios da lei,  o prédio  utilizado para a habitação, o restante da área rural, de qualquer forma, ficará a descoberto e estará sempre sujeito a execução judicial.

 

Portanto, resta absolutamente claro que não se presta como "bem de família" o imóvel produtivo, o de renda, o terreno  e sequer a  terra nua. Visto que a lei é explicita ao se referir à residência da família.

 

A lei estende os privilégios do "bem de família" também  às pertenças e acessórios do prédio residencial, urbano ou rural e inclusive os valores mobiliários  nele vinculados, estes contudo, somente poderão ser aplicados na conservação do imóvel e no sustento da família. Como acessório e pertenças deve se entender tudo aquilo que compõe e existe em função do imóvel principal;  os bens móveis que o guarneçam;  os objetos e os equipamentos que se revelem úteis ao uso residencial da família.

 

Um terceiro qualquer também poderá doar e instituir como bem de outra família um imóvel que possua, desde que seja residencial, contudo, para prevalecer a doação e a instituição, os donatários deverão manifestar  formalmente sua  anuência, porque, de qualquer forma, apesar da doação, sobre o bem incidirão as restrições próprias dos "bens de família".  

 

Com o eventual falecimento de ambos os cônjuges, ou companheiros, no caso de união estável, a administração do bem de família será confiada ao filho mais velho, se for maior, ou ao seu tutor se for menor.

 

Por outro lado,  se for impossível a manutenção do bem de família, por falta de recursos suficientes para sua conservação, ou por deterioração que impeça o seu funcionamento como residência, os interessados poderão requerer ao juiz a extinção do bem de família, ou mesmo, conforme for o caso, solicitar que o gravame seja transferido para outro imóvel, existente ou que venha a ser adquirido com os recursos daquele, desde que seja comprovadamente  mais apropriado ou menos oneroso para ser mantido.

 

A lei também prevê a possibilidade da extinção do bem de família, desde que seja o único bem do casal e não prejudique interesse de menores, no caso da dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges.

 

A lei dispõe, finalmente, que o "bem de família"  extinguirá com o falecimento dos cônjuges, e a maioridade dos filhos. Mas, de qualquer forma, nada ocorre de forma automática, sempre será necessário o pedido do interessado, a apreciação do juiz  que examinará o caso em todos os seus ângulos  e, somente decidirá depois de ouvir o Ministério Público.

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Taniery (04/07/2009 às 19:05:02) IP: 189.119.203.205
excelente artigo, serviu para exclarecer muitos pontos que ainda tinha duvidas.
2) Juliana (31/05/2010 às 14:55:02) IP: 201.74.221.1
Ótimo artigo, explicou pontos que desconhecia.
3) Luiz (14/07/2010 às 19:20:55) IP: 189.104.181.88
O presente artigo tem muito de esclarecedor no ambito do tema em questão, uma vez que amparado em lei especifica esclarece suas principais nuances.
4) Irani (14/08/2010 às 08:32:05) IP: 189.96.19.5
Excelente artigo. Bastante esclarecedor!
5) Eduardo (01/11/2010 às 12:54:24) IP: 187.75.184.46
O texto esclarece muitas dúvidas e está bem parecido com a matéria que estou estudando na faculdade de Direito, parabéns...
6) Rozana (16/02/2011 às 16:51:08) IP: 189.77.168.10
Excelente artigo
7) André (22/06/2011 às 20:49:19) IP: 189.24.185.34
muito bom o artigo
8) Jussara (11/07/2011 às 19:39:25) IP: 200.222.229.194
Foi esclarecedor o artigo.
9) Ademilton (15/10/2011 às 21:41:36) IP: 200.199.41.129
Muito Bom.
10) Sandoval (29/04/2012 às 13:44:34) IP: 189.105.117.37
Excelente bem esclarecedor.
11) Jacqueline (25/08/2013 às 21:09:31) IP: 179.97.18.165
Adorei!! Bem esclarecedor!
12) Sérgio (01/10/2013 às 11:11:54) IP: 187.73.195.5
Um bom artigo. Muito útil e esclarecedor.
13) Francisco (28/12/2013 às 12:24:56) IP: 186.213.16.226
Excelente conteúdo. Parabéns. Está muito bem detalhado.
14) Everton (10/11/2014 às 15:33:57) IP: 189.115.154.60
Excelente artigo. Bastante esclarecedor!
15) Sylvio (08/06/2015 às 20:30:22) IP: 187.16.242.24
Bem esclarecedor....
16) João (09/09/2015 às 09:38:54) IP: 189.83.210.157
ARTIGO BEM EXPLICITADO, ESPECÍFICO E ESCLARECEDOR.


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