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As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

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Resumo:

Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:

Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.



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As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?

 

 

Questão do CESPE

 

 

As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.

 

 

Afirmação certa ou errada?

 

Resposta:

 

Afirmação errada.

 

 

Justificativa:

 

Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.

 

Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da CF/88).

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Jarbas (27/11/2012 às 23:54:13) IP: 177.98.51.184
Devido a necessidade de se impor limites e controles os atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas; as clausulas pétreas, fruto do poder originário não podem ser arguidas de inconstitucionalidades.
2) Manoel (29/05/2013 às 19:14:43) IP: 177.207.8.61
Excelente questão.
3) Geovane (07/10/2013 às 08:32:08) IP: 201.4.240.204
DE CERTO, SE FOSSE PERMITIDO MODIFICAR NORMAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, TODO O TEXTO CONSTITUCIONAL ESTARIA EM CONSTANTE MODIFICAÇÃO, SEMPRE QUE SE ACHASSE NECESSÁRIO.PORTANTO, ESTA IMPOSSIBILIDADE, TORNA MAIS RÍGIDA A NOSSA CONSTITUIÇÃO.
4) Francisco (15/11/2013 às 00:11:52) IP: 187.79.253.72
Excelente conteúdo da referida questão. Parabéns.


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