JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Separação de Bens e os limites impostos


Autoria:

Adriano Ryba


Advogado de Família. Presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família. Diretor Estadual da Associação de Mães e Pais Separados do Brasil. Graduado pelo UFRGS. Autor de diversos artigos em Direito de Família.

Endereço: Rua Eudoro Berlink, 646 - Sala 305
Bairro: Auxiliadora

Porto Alegre - RS
90450-030

Telefone: 51 32246109


envie um e-mail para este autor

Resumo:

Fale sobre a intervenção estatal na liberdade de escolha do regime de bens

Texto enviado ao JurisWay em 07/05/2009.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

Depois de diversas conquistas históricas em matéria familiar, a sociedade entende com naturalidade que um indivíduo case, descase e recase novamente. É a cultura que vai modelando nossa legislação. O que nem todos sabem é que ainda hoje existem leis que restringem a liberdade de escolha no regime de bens para o matrimônio. Com a edição do Código Civil em 2002, esperava-se significativos avanços dentro da autonomia para escolher as regras que regulam o casamento. Porém, o que se viu foram enormes retrocessos e um aumento do intervencionismo estatal.


Pessoas com mais de sessenta anos são obrigadas a casar por um regime de separação dos bens apenas de fachada, no qual os tribunais mandam dividir o que foi adquirido durante a relação (Súmula nº 377 do STF). O que a idade do indivíduo tem a ver com a sua capacidade de escolher o regime de bens? A lucidez da pessoa não fica automaticamente comprometida, tanto que a pessoa sexagenária pode fazer testamento.


Na cultura ocidental, é visto com naturalidade o direito de duas pessoas fazerem um pacto antenupcial para escolher um regime de bens diferente do padrão. Geralmente, esse documento é feito quando se opta pela separação total de bens. A idéia é isolar completamente o patrimônio pessoal da relação afetiva. O que o casal pretende dividir, compra-se no nome dos dois. Pois saiba que a lei atual restringiu essa liberdade de escolha. Agora, um cônjuge é herdeiro do outro mesmo quando casado com separação total de bens (art. 1.829, I, do Código Civil).


Imagine uma mulher divorciada, com grande patrimônio, sócia de uma empresa familiar e com filhos. Ela vai para uma segunda relação e faz um pacto antenupcial de separação total de bens. Tem a idéia de preservar o futuro de seus filhos e que seu novo marido não tenha direito aos seus bens caso ela venha a falecer. Imagine que ela morra e logo em seguida faleça também o seu novo marido; neste caso, os filhos dele serão herdeiros do que a madrasta deixou, mas os filhos dela não herdam do padrasto. Não lhe parece injusto? Se fizeram o pacto de separação de bens, esperavam ter o direito (a autonomia) de escolher não misturar o patrimônio de cada um. A única medida paliativa para isso é fazer um testamento restringido pela metade a fatia do bolo que o(a) viúvo(a) terá direito.


Mas a intervenção não pára por aí. O cônjuge casado pelo regime da separação total de bens possui o direito vitalício de moradia na casa que residia com o falecido (art. 1.831, do Código Civil), mesmo que o imóvel pertença exclusivamente ao outro. Mais uma vez o pacto antenupcial é desconsiderado. Ora, se há interesse do casal em proteger sua habitação em caso de falecimento de um deles, basta fazer um testamento deixando o direito de uso do imóvel ao outro. Não há porque o Estado impor essa obrigação quando já há um pacto antenupcial regulando os aspectos financeiros e patrimoniais.


O intervencionismo é tão grande no Brasil que um indivíduo não tem mais segurança de casar e preservar a integridade do seu patrimônio. Quando jovem, a escolha não é completamente segura e, quando idoso, já não há sequer o direito de optar pelo regime de bens. Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei que visam corrigir essas aberrações intervencionistas (em especial o PL 1792/2007), mas o andamento está estagnado há bastante tempo e parece não ser prioridade para os nossos parlamentares.


Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Adriano Ryba) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Elza Meire (25/06/2009 às 10:51:40) IP: 189.19.104.66
Dr; Gostei muito deste texto,e espero que a lei possa ussufruir dessa tal libertade, mesmo porque o materialismo anda tomando conta da vida de muita gente... Boa Sorte,e tudo debom...
2) Ehud (28/10/2009 às 16:20:45) IP: 189.13.111.191
Data vênia, não consigo vislumbrar como os filhos do 2.º casamento, "filhos dele", herdarão os bens da madrasta!!!
3) Isabela (11/11/2009 às 11:00:00) IP: 189.63.139.70
Agradeço enormemente. O 'unico texto em toda a minha longa pesquisa que fala claramente o que acontece com os bens dos conjuges com separacao de bens.
4) Rozilei (23/07/2010 às 09:30:01) IP: 187.21.21.71
Estou de acordo com a Isabela.
Gostei muito... e gostaria de saber um pouco mais sobre o assunto.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados