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DESONERAÇÃO DA FOLHA NÃO EXISTE: APENAS MUDANÇA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO


Autoria:

Roberto Rodrigues De Morais


Roberto Rodrigues de Morais Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. robertordemorais@gmail.com

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Resumo:

NÃO HÁ DESONERAÇÃO, apenas alteração do regime tributário, substituindo o criado por Getúlio Vargas na década de 30 do século passado pela incidência dos percentuais específicos sobre o faturamento de cada setor envolvido nas mudanças do sistema novo

Texto enviado ao JurisWay em 11/08/2013.



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DESONERAÇÃO DA FOLHA NÃO EXISTE: APENAS MUDANÇA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

Roberto Rodrigues de Morais
Elaborado em 08/2013

Já faz tempo que o tema DESONERAÇÃO DA FOLHA é badalado na mídia e os empresários que foram beneficiados com as medidas adotadas pela equipe econômica do atual governo se sentem importantes, como se estivessem sendo privilegiados pela substituição das incidências das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários por um percentual sobre os seus faturamentos se suas empresas.

Há, entretanto, um engano de todos os envolvidos, desde os profissionais de contabilidade, auditoria, gestores tributários, economistas, administradores e empresários: NÃO HÁ DESONERAÇÃO, apenas alteração do regime tributário, substituindo o criado por Getúlio Vargas ainda na década de 30 do século passado pela incidência dos percentuais específicos sobre o faturamento de cada setor envolvido nas mudanças ocorridas na atual década do século XXI.

E porque desta nossa assertiva?

Simples: O setor mais onerado pelo antigo sistema é justamente aquele que não foi contemplado pelas mudanças: SERVIÇOS.

E neste setor, quais os segmentos mais afetados pela tributação sobre a folha? ASSEIO E CONSERVAÇÃO, RH e trabalho temporário, os de seguranças privadas, além do setor de SAÚDE, que também vêm sendo penalizados pela alta carga dos encargos sociais incidentes sobre a folha de salários de seus respectivos empregados.

A equipe econômica responsável pelo destino do país penaliza justamente o SETOR que mais gera postos de trabalhos formais nos últimos anos: SERVIÇOS.

Mas AINDA é vantajosa para arrecadação tributária federal a manutenção do “status quo” existente ao longo das décadas, do sistema previdenciário iniciado na gestão da ditadura Getúlio Vargas.

Se o Governo Federal quisesse realmente promover a desoneração da folha de salários a solução serie muito simples: Batava a criação de uma contribuição social incidente sobre TODA a movimentação financeira, suficiente para manter a previdência social SEM os contumazes déficits que vem sendo mantido durante as três últimas décadas, em substituição a tudo que se cobra sobre a folha de salários atualmente assim como as cobranças dos percentuais específicos sobre o faturamento dos seguimentos econômicos já incluídos no NOVO REGIME.

Infelizmente o que se viu foi uma tímida mudança de tributação, deixando de aplicar o percentual de 20% sobre a folha de salários – como parte da contribuição patronal – para um percentual sobre o faturamento de alguns setores da economia.

Entretanto, a necessidade de desoneração da folha de salários e os benefícios dela advindos são recorrente entre empresários, governo, congresso e demais interessados. Uma reforma previdenciária seria o ideal, mas o BRASIL sempre foi um país conservador, avessos às mudanças drásticas em qualquer área governamental. Não se iludam, não vamos reformas POLÍTICA, TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA e outras necessárias para nos colocar como um país de primeiro mundo. Ao longo da história da humanidade as grandes reformas ocorreram decorrentes de movimentos sociais sólidos, com objetivos específicos, mas o brasileiro é pouco politizado e 79% da população são consideradas analfabeta funcional.

Porém, a ausência de prioridade e o vazio de liderança para mobilizar o País no sentido de promover as mudanças necessárias para tornar nossa produção competitiva no mercado globalizado e atender o outro lado da balança que é a geração de postos de trabalhos formais nos levam a refletir sobre a necessidade duma verdadeira desoneração da folha de salários, mais abrangente, atingindo todos os setores da economia. E o caminho é o sugerido nos trabalhos citados nas notas 1 e 2 nos links postados no final deste artigo.

O modelo de contribuição previdenciário criado no Governo Vargas, na época daquela ditadura, compunha-se da contribuição tripartite de 8% oriundos dos descontos sobre a folha de salários. 8% como contribuição patronal incidente sobre a folha e 8% que o Tesouro Nacional contribuiria para formação do fundo capaz de garantir as aposentadorias futuras dos trabalhadores.

Aconteceu, ao longo da história, que as empresas e os trabalhadores contribuíram e os governantes que sucederam Getúlio Vargas se omitiram na parte que lhes competiam, NÃO criando um fundo suficiente para, quando necessário, garantir o funcionamento do nosso sistema previdenciário público.

O que é pior: Como não tínhamos, no decorrer dos anos, grande massa de aposentados (estava no andamento do processo), sobrava dinheiro no caixa da previdência e, no regime militar pós 1964, quando o Tesouro Nacional tinha dificuldades de caixa, sacavam do fundo previdenciário, ou seja, utilizava-se das reservas da previdência. E não se teve notícia de ressarcimento feito pelo Tesouro Nacional à previdência dos valores utilizados para socorrer o CAIXA dos governos militares, principalmente na crise do final dos anos 70 e início dos anos 80 do século passado.

Decorridos 35 anos da criação da previdência social (ex-IAP’s) iniciou-se o processo de aposentadoria em massa, culminando com os conhecidos déficits da previdência. E a conta sobrou para os empresários, que antes contribuíam com 8% sobre a folha e hoje são coagidos a contribuírem com 20% sobre a folha de salários, mais salário educação, sistema “S” e o SAT.

E o déficit continua e é constantemente divulgado pela mídia, o que significa que o sistema, apesar de oneroso para a economia, é insuficiente para se auto-sustentar, gerando necessidade de ser coberto pelo Tesouro Nacional mensalmente, há muitos anos. O povo acaba pagando a conta, com a elevada carga tributária que lhe é imposta pelo governo federal.

A Presidenta Dilma tem razão: É necessário enfrentar, de frente e com ousadia, a desoneração da folha de salários, criando novo sistema de tributação para a previdência social, pela falência do sistema atual, tão nocivo para os setores que geram postos de trabalho com carteira assinada, principalmente o setor de Serviços.

Temos que tirar a máscara e dizer com clareza que, nas eleições realizadas em nosso País – tanto para cargos majoritários (executivo) como para os proporcionais (legislativo) - quem paga a conta das caríssimas campanhas publicitário-eleitorais são os empresários, pelo sistema político vigente pela Carta Magna de 1988. Em contrapartida espera-se que os políticos pagos pelo povo que receberam PROCURAÇÕES viam voto para representá-los no Congresso Nacional, exerçam com soberania que a CF/1988 lhes garantem as suas funções legislativas, ou seja, criem leis suficientes para corrigir o caos gerado pelo atual sistema tributário FALIDO.

Entretanto, nossos Congressistas têm-se omitido na sua principal função – produção legislativa – pois transformaram as duas casas do Congresso num balcão de trocas de favores entre eles e o executivo. A prova da omissão do Congresso está nos Códigos Legais vigentes do País.

Enquanto se compra e transaciona com os bancos através da telefonia móvel, nosso Código Comercial é assinado por Dom Pedro (LEI Nº 556 - DE 25 DE JUNHO DE 1850 – DO-U DE 31/12/1850); O Código Penal é de 1940 - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – enquanto a CLT é de 1943 - DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – sendo estes dois últimos promulgados pela Ditadura Vargas.

A Constituição Federal democrática de 1988 sugere aos congressistas a atualização das principais leis do país, aliando-as aos princípios democráticos implantados pela atual Carta Magna, mas passados quase 25 anos, nossas Casas Legislativas se prestaram apenas para “remendar” as Medidas Provisórias que lhes são encaminhadas pelo poder Executivo. E ainda restam 117 artigos da Constituição Federal de 1988 carentes de regulamentação pelos congressistas.

Toda a legislação tributária federal, exceção à do Simples Nacional, foi editada pela Ditadura Militar (1964/1985), carecendo ser reescrita pelo Congresso, não somente para frear a elevação da carga tributária, que chegou ao patamar insuportável para a nação, mas para adequá-la aos princípios democráticos de direito consubstanciado na CF/1988,

Nesse cenário, somente as lideranças empresariais seriam capazes de, se reunissem em torno do grande projeto de nação e criarem propostas concretas para pressionar aos eleitos por eles (empresários, que bancaram seus custos eleitorais) a votarem os textos legais capazes de corrigir o rumo da economia, do sistema tributário e reformar o sistema previdenciário do nosso País.

Estudos feitos pela FGV (a pedido da Confederação Nacional dos Serviços, conforme LINK’s no final deste texto – NOTA (1) apontam que 0,5% de contribuição sobre movimentação financeira substituiriam a atual contribuição patronal da previdência social e o salário educação, desonerando 22,5% da folha salarial, abrindo portas para formalização de postos de trabalho e desonerando o custo Brasil, tornando o País mais competitivo no mercado globalizado, no que se refere aos produtos industrializados.

A guisa de exemplo, a Coréia do Sul exporta 3 vezes mais que o Brasil (e não exporta Minério, Soja e Café). Como conseqüência os salários dos Coreanos são superiores aos dos Brasileiros. É PRECISO revitalizar nosso parque industrial URGENTE, para que possamos voltar a exportar PRODUTOS MANUFATURADOS gerados por empregados brasileiros que receberam bons salários para produzi-los. Isto exige atitudes de ESTADISTA de nosso presidente da república, significando a criação de UM PROJETO DE NAÇÃO, em substituição aos Projetos de Poder que viu após a CF/1988 tanto do PMDB, do PSDB e do PT quando chegaram ao Governo Central.

Reafirmamos, a Confederação Nacional de Serviços encomendou estudos à Fundação Getúlio Vargas e, em evento realizado por aquela entidade, foi debatido e divulgado dados importantes que provam não somente a necessidade de mudança no sistema para desoneração da folha de salários como também aponta a solução.

Tomamos a liberdade de colocar, ao final deste texto, LINK’s de vários estudos que, certamente, vão fornecer dados ao Governo para dar o pontapé inicial da verdadeira desoneração da folha, para atingir a todos os setores da sociedade, principalmente o de SERVIÇOS, que mais emprega neste País.

Ora, estamos vivenciando um período em que as lideranças nacionais da sociedade organizada vêm sendo ocupada por mineiros. Como no passado Tiradentes liderou a Inconfidência Mineira, que era contra a cobrança de 20% como tributo ao Reino Português, é chegado o momento de lideranças empresariais descontentes com os mais de 36% de tributos incidentes sobre o PIB se reunirem, com a mesma veemência do antigo movimento mineiro.

Veja-se:

CONFENEN - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino tem como principal diretor Roberto Geraldo de Paiva Dornas – MG.

CNT – Confederação Nacional do Transporte – Presidida pelo Senador Mineiro (PR) Clésio Andrade.

CNI – Confederação Nacional da Indústria – Presidida pelo Mineiro Robson Braga de Andrade.

Tais lideranças poderiam convidar os presidentes da CNS, CNSERVIÇOS, CNPL, OAB, CNA, tão bem dirigida pela Senadora Kátia Abreu, para debaterem a substituição do custeio da Previdência Social, bancado em sua maioria pelos empresários, uma vez que o Sistema criado pelo Presidente Getúlio Vargas, na década de 30 do século passado, tornou-se inviável tanto para o Governo quanto para os seus maiores contribuintes – os empresários.

Poderia, inclusive, solicitar à FIESP a colaboração técnica de seu Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – CONJUR - composto pelos maiores e renomados juristas do País.

Certamente que os tempos são outros; vivenciamos uma democracia e nenhuma liderança empresarial teria o destino de Tiradentes, por coordenar um movimento capaz de estudar alternativas e apontar soluções para a redução da carga tributária, que passa pela desoneração da folha de salários.

Recriar uma CPMF, com OUTRO NOME, de 0,5% sobre a movimentação financeira, em substituição aos famigerados 20% sobre a folha de salários, irá realmente desonerar a folha, com benefícios para as três partes:

Para os Empresários, pelo ganho da competitividade dos produtos brasileiros no mercado globalizado;

Para os trabalhadores, pelo incentivo a abertura de novos postos de trabalho formalizado, além da garantia de aposentadoria no futuro, sem risco de falência do sistema, e

Para o Governo, pela instrumentalização ofertada aos órgãos fiscalizadores (BC, RFB, PGFN) no controle da arrecadação tributária e inibição à sonegação.

Reafirmamos que, o que foi feito até agora pelo Executivo foram apenas medidas tomadas sobre os temas de interesse do Governo Federal, de forma tímida, na mudança gradual daquela tributação, que deixa de aplicar o percentual de 20% sobre a folha de salários – como parte da contribuição patronal – para um percentual sobre o faturamento de alguns setores da economia.

Nos LINK’s das NOTAS 1 e 2 podem-se ver os estudos realizados sobre o tema e citados neste artigo, que certamente oferecerão subsídios aos interessados em inteirar-se sobre o tema desoneração da folha de salários, inclusive os membros da equipe econômica do atual Governo, para atender ao pedido de estudo feito pela Presidenta.

No BRASIL a burocracia chegou aos níveis INSUPORTÁVEIS. Milhares de horas/ano para produzir declarações de obrigações acessórias, remetidas online, onde somos o PRIMEIRO no ranking de país que mais tempo gasta com geração e gestão de tributos, além de ser o PAÍS com maior número de dias ou anos gasto para abrir ou fechar uma empresa.

Vamos PROVAR o alegado com dados estatísticos divulgados na grande mídia e que podem ser visto pelos leitores deste artigo, bastando no final ver as NOTAS e abrir os LINK’s ali postados, e LER as reportagens.

Nas reportagens postadas no LINK da NOTA 2, por exemplo, podemos destacar:

1)      Os entraves burocráticos em serviços: O Brasil ocupa o 119º lugar em clima de negócios dentre 155 países pesquisados. O gráfico diz tudo:

TEMPO PARA ABRIROU FECHAR EMPRESA EM ALGUNS PAÍSES:

PAÍS                      TEMPO ABRIR             TEMPO FECHAR            

Austrália                           3 dias                                  1 ano

EUA                                   5 dias                                  1,5 ano

França                               8 dias                                  1,9 ano

México                               8 dias                                 1,8 ano

China                                13 dias                                 2,4 anos

Argentina                        32 dias                                 2,8 anos

Namíbia                           95 dias                                 1,5 ano

Brasil                         152 dias                                 4 anos.

 

2)     A desoneração da folha  de pagamento: Assunto, que foi tema de debate entre especialistas, em Conferência realizada pela CNS e Casa Brasil, é vital para o crescimento do emprego e da economia brasileira.

 

3)     O papel dos serviços na economia desenvolvida: Setor representa 57% do PIB nacional e é um dos que mais gera novos postos de trabalho. Na reportagem é mostrado o MAPA MUNDI colorido com as cores apontando a “força de trabalho por ocupação”.

 

4)     Serviços: desonerar para crescer. Imposto sobre movimentação financeira pode ser solução para desoneração de folha de pagamentos. Aqui vemos uma entrevista com o DR. MARCOS CINTRA, o maior defensor do sistema sugerido neste artigo para verdadeiramente DESONERAR A FOHA DE SALÁRIOS das empresas instaladas e ativas em nosso País.

 

5)     Evento destaca proposta de reforma tributária;

 

6)     Empresas de serviços sofrem com alta carga tributária. O setor é um dos mais onerados pelos tributos, contribuindo com 30% a 40% do montante arrecadado;

 

7)     A via crúcis burocrática - tributária dos brasileiros: Entrevista com CARLOS CASTRO, interessante para os leitores. Todo o conteúdo pode ser visto abrindo o LINK da nota 2 abaixo.

 

8)    Educação privada enfrenta as demandas do mercado: Empresas entram em fase acirrada de competição por novos alunos;

 

9)     O food service avança no Brasil: Nos últimos nove anos, o setor cresceu 191%. Sua participação no PIB nacional deverá atingir 4% nos próximos anos. Mostra que os brasileiros cada vez mais abandonam as refeições nos lares e abre oportunidade para mais postos de trabalhos formais no setor de alimentação fast food;

 

10)A luta pela qualidade no setor de saúde: As dificuldades enfrentadas por um setor que lida com o bem mais precioso: a vida. E O SUS continua igual quando começou em1967, com outro nome, ainda na Ditadura Militar. Todos os governantes que sucederam o Presidente da época NÃO PRIORIZARAM A SAÚDE PÚLBICA deste país;

 

11)  Proteger para crescer: Aumento da criminalidade e sofisticação de serviços de segurança aquecem mercado do segmento: A nossa violência continua assustadora, pois em 2012 foram mais de 50.000 assassinatos, número maior do que as mortes ocorridas na Síria, país em guerra civil.

A razão de voltarmos ao tema foi à promulgação de lei recentemente publicada, onde o tal modelo paliativo foi estendido ao Comércio, beneficiando os GRANDES MAGAZINES, mas deixando de lado o setor de SERVIÇOS, citados no TÍTULO deste texto, responsáveis por mais de 62% dos postos de trabalhos abertos no ano de 2011, especialmente os terceirizados (asseio e conservação, mão de obra temporária, entre outros, que – para piorar a situação dos dois primeiros setores acima - ainda estão sendo penalizados desde 2003/2004 com as contribuições da COFINS e do PIS pelo sistema não-cumulativo, que virou uma verdadeira “extorsão tributária para aqueles setores”, oriunda dos baixos índices de créditos passíveis de serem obtidos no encontro de contas com os respectivos faturamentos pelos prestadores de serviços que estão obrigados ao famigerado sistema NÃO cumulativo).

Acontece que a necessidade de desoneração da folha de salários e os benefícios dela advindos são recorrente entre empresários, governo, congresso e demais interessados. Porém, a ausência de prioridade e o vazio de liderança para mobilizar o País no sentido de promover as mudanças necessárias para tornar nossa produção competitiva no mercado globalizado e atender o outro lado da balança que é a geração de postos de trabalhos formais nos levam a refletir sobre a necessidade duma verdadeira desoneração da folha de salários, mais abrangente, atingindo todos os setores da economia.

Isto porque o modelo de contribuição previdenciário criado no Governo Vargas, na época daquela ditadura, antes da metade do século passado – quanto o Brasil era altamente analfabeto e a maioria da população era do meio rural – e que era baseado na contribuição tripartite de 8% oriundos dos descontos sobre a folha de salários, 8% como contribuição patronal incidente sobre a mesma base de cálculo e os 8% que o Tesouro Nacional contribuiria para formação do fundo capaz de garantir as aposentadorias futuras dos trabalhadores.

A história nos mostra que as empresas e os trabalhadores contribuíram e os governantes que sucederam Getúlio Vargas se omitiram na parte que lhes competiam e NÃO ENTRARAM com os 8% que era devido pelo Poder Público, cuja conseqüência foi à criação de um FUNDO PREVIDENCIÁRIO insuficiente para, quando necessário, garantir o funcionamento do nosso sistema previdenciário público, na época em que começassem a serem concedidas as Aposentadorias por Tempo de Serviço.

Ao iniciar o processo de aposentadoria por tempo de serviço em massa, o resultado foi os conhecidos e repetitivos déficits da previdência. E a conta sobrou para os empresários, que antes contribuíam com 8% sobre a folha, e hoje são coagidos a contribuírem compulsoriamente com 20% sobre os salários, mais salário educação, sistema “S”, etc...

E o déficit continua e é constantemente divulgado pela mídia, o que significa que o sistema, apesar de oneroso para a economia, é insuficiente para se auto-sustentar, gerando necessidade de ser coberto pelo Tesouro Nacional a cada mês. O povo acaba pagando a conta, com a elevada carga tributária que lhe é imposta pelo governo federal. Em 1989 apenas 20% do PIB eram destinados aos tributos e no atual Governo a tributação gira em torno de 35 e 36% do PIB.

Os empresários e os economistas brasileiros têm razão: É necessário enfrentar, de frente e com ousadia, a desoneração da folha de salários, criando novo sistema de tributação para a previdência social, tanto pela conhecida falência do sistema atual, tão nocivo para os setores que geram postos de trabalho com carteira assinada, mas principalmente a desoneração se estender ao setor de Serviços citados no TÍTULO deste artigo.

Temos que tirar a máscara e dizer com clareza que, nas eleições realizadas em nosso País – tanto para cargos majoritários (executivo) como para os proporcionais (legislativo) - quem paga a conta das caríssimas campanhas publicitário-eleitorais são os empresários, pelo sistema político vigente desde a Carta Magna de 1988. E chegou à hora da classe “cobrar” das autoridades dos Poderes Executivos e Legislativos (cujas eleições foram “bancadas” por eles) as soluções necessárias para destravar os “gargalos” que estão impedindo o País de voltar a crescer. Não poderemos (ninguém que imaginar sequer a possibilidade) de chegar em 2021 e chamar a década anterior de A DÉCADA PERDIDA, como fizerem com a década de 80 do século passado.

Apesar da democracia vigente desde 1989, infelizmente a nossa mídia não mudou; não pela mordaça imposta pela Ditadura Militar, mas pela submissão às verbas publicitárias oriundas do Poder Executivo, nos três níveis de governo, que é base da sustentação de sua atividade econômica. A conseqüência é visível: A população brasileira continua desinformada e 79% dos brasileiros são “analfabetos funcionais’.

Em recente entrevista num canal pago de notícias (24 h.), o grande jornalista e escritor americano Gay Larisse falou, entre outras belas frases, que a mídia americana falhou em engolir a frase “SEGURANÇA NACIONAL” bem trabalhada pelo Governo daquele país e se omitiram sobre o Vietnam e o Iraque: As Guerras do Vietnam e do Iraque foram frutos da OMISSÃO DA IMPRENSA e verdadeiramente desnecessárias. As decisões das declarações de guerra foram baseadas em “mentiras” e os Presidentes que as declararam foram verdadeiros criminosos de guerra. Segundo o grande escritor há uma profissão que, as pessoas que as escolhem e as exercem, não podem mentir: OS JORNALISTAS!

Nossa a frase SEGURANÇA NACIONAL também foi utilizada como base do endurecimento da Ditadura Brasileira de 1964/1985. E no Brasil pós 1988 a grande mídia OMITE (não por força legal, mas pela receita dos comerciais oficiais) e não forma opinião pública, mas “opinião publicada”, esta fruto das decisões tomadas por meia dúzia de editores pagos para serem coniventes com o atual estado de coisas. Segundo a publicidade oficial e os noticiários das grandes mídias o Brasil é uma maravilha, tudo de primeiro mundo, uma verdadeira ILHA DA FANTASIA! Bom para a ELITE, as grandes oligarquias e para a maioria analfabeta e desinformada da população, que se contenta facilmente com as “bolsas esmolas” e outros “favores” pagos com dinheiro público (conta que vem sendo paga pela classe média) e os faz adorar os “líderes políticos” deste país, pois se contentam com o pão e o circo. E vivam 14 milhões de analfabetos acima de 15 anos.

A prova da omissão do Congresso está nos Códigos Legais vigentes do País. Vejamos:

Enquanto se compra e transaciona com os bancos através da telefonia móvel, nosso Código Comercial é assinado por Dom Pedro (LEI Nº 556 - DE 25 DE JUNHO DE 1850 – DO-U DE 31/12/1850); O Código Penal é de 1940 - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – enquanto a CLT é de 1943 - DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – sendo estes dois últimos promulgados pela Ditadura Vargas.

A Constituição Federal democrática de 1988 sugere aos congressistas a atualização das principais leis do país, aliando-as aos princípios democráticos implantados pela atual Carta Magna, mas passados 23 anos, nossas Casas Legislativas se prestaram apenas para “remendar” as Medidas Provisórias que lhes são encaminhadas pelo poder Executivo e legislarem sobre aprovação de homenagens e dar NOMES aos viadutos e outros lugarejos pelo país a fora.

Toda a legislação tributária federal, exceção à do Simples Nacional, foi editada pela Ditadura Militar (1964/1985), carecendo ser reescrita pelo Congresso, não somente para frear a elevação da carga tributária, que chegou ao patamar insuportável para a nação, mas para adequá-las aos princípios democráticos de direito consubstanciado na CF/1988. Os EUA têm uma carga tributária de 24% sobre o PIB e um serviço de saúde pública ruim; O BRASIL tem uma carga tributária em torno de 36% do PIB e um serviço de saúde péssimo (nos últimos Sete anos foram fechados + de 42.000 leitos do SUS). Em 2011 o País desperdiçou 79 bilhões com Acidentes do Trabalho; 46 bilhões com Acidentes do Trânsito e 26 bilhões com “infecção hospitalar”, enquanto médicos, funcionários técnicos do SUS ganham honorários e salários medíocres e os hospitais que oferecem leitos ao SUS são retribuídos com ínfima remuneração pelos serviços prestados, que os transformou (juntamente com os poucos hospitais públicos) em verdadeira sucata. Nem tanto a pedra nem tanto o mar. É preciso mudar, mas o modelo americano não resolve e o modelo cubano (lá funciona), mas o Brasil não tem como bancá-lo. Talvez o modelo de saúde canadense mereça ser estudado e ver se adaptaria à nossa nação.

E a nossa educação, que no ranking mundial, somos o PENÚLTIMO COLOGADO, ganhando apenas da Albânia. Que vergonha! Aqui se paga imposto de primeiro mundo e tem-se, em contra partida, serviço publico de terceiro.

Infelizmente o Poder Judiciário é cúmplice do atual estado de coisas, pois os Grandes Tribunais Federais são coniventes e estão mais a serviço do Governo e das Oligarquias do que do cidadão. Apenas como exemplo, ao leitor que se interessar, veja nosso texto “STF SE TRANSFORMOU EM FÁBRICA DE ESQUELETOS TRIBUTÁRIOS” disponibilizado em vários sites em 2011. A morosidade do Judiciário é penas uma entre as causas da impunidade reinante em nosso País e grande incentivadora da carnificina a que foi submetida à população brasileira.

Entretanto, estudos feitos pela FGV (a pedido da Confederação Nacional dos Serviços, conforme LINK’s no final deste texto – notas 2 e 3) apontaram que 0,5% de contribuição sobre movimentação financeira substituiriam a contribuição patronal da previdência social e o salário educação, desonerando 22,5% da folha salarial, abrindo portas para formalização de postos de trabalho e desonerando o custo Brasil, tornando o País mais competitivo no mercado globalizado, principalmente no que se refere aos produtos industrializados.

A guisa de exemplo, a Coréia do Sul exporta Três vezes mais que o Brasil (e não exporta Minério, Soja e Café, que oferta poucos empregos e com baixa remuneração) e sim PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS de ponta, que geram empregos de qualidade e, como conseqüência, os salários dos Coreanos são superiores aos dos Brasileiros. Em 2003 no confronto Exportação x Importação de produtos industrializados teve um déficit de Três bilhões de dólares; Em 2011 esse déficit foi de 98 bilhões de dólares, mostrando a falta de competitividade dos produtos brasileiros decorrentes de falta de medidas corajosas e enérgicas para AVANÇAR na redução da carga tributária para o nível de 30% do PIB e diminuir os gargalos que continuam travando a nossa economia. Para tanto medidas paliativas não resolvem, pois o modelo econômico adotado pelo País se esgotou! Induzir a população a aumentar o consumo via endividamento financeiro já excedeu e teremos, de agora em diante, de pagar pelas conseqüências pelos excessos cometidos.

Reafirmamos, a Confederação Nacional de Serviços encomendou estudos à Fundação Getúlio Vargas e, em evento realizado por aquela entidade, foi debatido e divulgado dados importantes que provam não somente a necessidade de mudança no sistema para desoneração da folha de salários como também aponta a solução.

Este é o momento ideal para as lideranças empresariais descontentes com os mais de 36% de tributos incidentes sobre o PIB se reunirem, com a mesma veemência do antigo movimento mineiro da Inconfidência, visando mostrar à sociedade e aos governantes, que o BRASIL NÃO TEM CONDIÇÕES DE BANCAR CARGA TRIBUTÁRIA ACIMA DE 30% DO PIB: A continuidade do atual estágio de tributação, com gasto de até 2.600 horas/anos para gestão tributária, é um SUICÍDIO para a economia brasileira.

Existem alguns órgãos de representatividade empresarial que poderiam DEIXAR DE OLHAR PARA SEU PRÓPRIO UMBIGO e se unirem, e promover REUNIÕES PARA DEBATER, ENCONTRAR E SUGERIR SOLUÇÕES E COBRAR dos Poderes Constitucionais, tanto o Executivo como o Legislativo, que TOMEM MEDIDAS CORAJOSAS, ENÉRGICICAS E CAPAZES de RESOLVEREM O PROBLEMA, antes que afundemos no modelo falido a que estão submetidos todos os envolvidos.

Está mais que provado que o sistema criado pelo Presidente Getúlio Vargas, na década de 30 do século passado, tornou-se inviável tanto para o Governo quanto para os seus maiores contribuintes: Os empresários. E colocam em risco o futuro dos cidadãos, principais atores políticos (donos dos votos), de atingirem a idade e o tempo de serviços para ver concretizado a tão sonhada aposentadoria, para a qual contribui compulsoriamente (não lhes deram o direito de opção), pela QUEBRA da previdência social brasileira.

As soluções para a redução da carga tributária, que passa pela desoneração da folha de salários e pelas atualizações dos valores congelados no RIR/1999, especialmente as tabelas do IRRF e IRPF, como deixamos bem explicitados em nosso texto "COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA E OS JUROS COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DO IRRF E IRPF USANDO APENAS UMA MEDIDA PROVISÓRIA”, disponível em vários sites desde 08/2012. Vejam o artigo, façam as contas e constatem quanto vocês estão sendo roubados pelo governo federal em cada mês; multipliquem por doze e terão o total da extorsão.

Os brasileiros não agüentam mais tanta roubalheira.

Uma mudança URGENTE de postura do Governo é necessária:

 

a)     Deixar de ser mediano, parar de fazer a população brasileira de idiota, reconhecer que em certos temas o governo é medíocre e, enfim, por a “cara à tapa’ e tomar medidas enérgicas, corajosas, não eleitoreiras, mas que RESOLVAM os problemas que todos (Governo, Empresários, população mais esclarecidas, Mídia) conhecem bem, sabem que é preciso mudar, MAS NINGUÉM TOMA INICIATIVA PARA REALIZAR AS REFORMAS PONTUAIS E NECESSÁRIAS pelas quais o País precisa realizar, para NÃO PERDER mais uma década nem uma geração inteira, que continua mal formada e despreparada para serem nossos líderes e futuros professores pós 2020!

 

b)    Reforma Tributária nunca vai passar do discurso, pois o atual modelo centralizador do controle orçamentário garante manutenção no poder dos agentes submetidos às eleições a cada quatro anos, uma vez que os Prefeitos são titulares de apenas 5% do que arrecadam e dependem de ir a Brasília, com chapéu na mão, em busca dos outros 95% para pagarem suas contas. Com isto, 97% das Prefeituras do todo pais estão endividadas e os prefeitos não passam de meros cabos eleitorais.  Mas nomearam 54.000 novos funcionários, sem concurso, em cargos comissionados, sem passar pela ficha limpa, com altos salários até 31/12/2016!

 

c)      Reforma política jamais ocorrerá, pois a atual sopra de letrinhas que se transformou o sistema partidário da nação, todos presidido eternamente por cada líder (substituído apenas quando morre), aliado ao sistema eleitoral marqueteiro (cheio de frases pré concebidas e repetidas na TV até viram verdade entre os analfabetos funcionais) é a garantia de continuísmo no poder. Porque mudar a regra - para terem que aprender novamente - como se ganha uma eleição?

 

d)     Somente um projeto de nação mudará o atual estado de coisas. Vide Alemanha e Japão pós-guerra, Coréia do Sul e Chile (país mais desenvolvido da América latina em todos os índices mundiais) que mudaram com a EDUCAÇÃO. A nossa está sucateada e, há mais de 15 anos, num modelo falido e que só interessa aos poderosos a manutenção do atual estado de coisas. Somente um NOVO JUSCELINO para que as transformações de que necessitamos se torne realidade.

 

e)     Nos LINK’s abaixo podem ser vistos os estudos realizados sobre o tema e citados neste artigo, que certamente oferecerão subsídios aos interessados em inteirar-se sobre a verdadeira desoneração da folha de salários, inclusive os membros da equipe econômica do atual Governo, para atender ao pedido de estudo feito pela Presidenta ainda em 2012 referentes a Desoneração da Folha e da Carga Tributária ainda em 2013.

Com a palavra os líderes das classes empresariais, profissionais liberais e Centrais Sindicais: MOBILIZEM-SE.

Dizem os sábios: Se quer ir depressa vá sozinho (será autoditada e cresça profissionalmente mais rápido), mas se quer chegar longe VÁ COM A MULTIDÃO! Que a multidão possa se reunir e promover as pressões cabíveis e por meios legais junto ao Congresso e ao Executivo.

 

Nós, os cidadãos e contribuintes brasileiros, estão iguais à lenda do sapo. Dizem que se jogar um sapo numa bacia de água quente ele pula e se salva. Mas se o colocarmos numa bacia de água fria e ligar o gás do fogão a água vai esquentando aos poucos e sua pele não nota que ele irá morrer cozido.

Assim somos nós. As horríveis estatísticas sociais nossas vem crescendo, pouco a pouco e não notamos que chegamos ao auge do caos. PASSOU DA HORA da sociedade brasileira REAGIR e reconstruir esta nação!

QUE DEUS ABENÇOE ESTA NAÇÃO e nos livre de uma crise institucional e de mais uma ditadura.

Não existe nenhum país no mundo que pronuncie a palavra DEUS mais que o Brasil. Vai com DEUS; DEUS te abençoe; Graças a DEUS; DEUS te ajude; haja DEUS; valha nos DEUS; DEUS te proteja; DEUS te guie; se DEUS quiser e ELE há de querer!

AINDA BEM QUE ELE E BRASILEIRO!

 

 

NOTAS:

 

1.       http://www.cnservicos.org.br/documentos/eventos/002/Estudo%20Carga%20Tributaria%20INSS%20CMF%202004%20revisado.pdf

 

2.      http://www.cnservicos.org.br/documentos/eventos/001/Caderno-Especial-Servicos.pdf

 

BIBLIOGRAFIA:

1.       BALEEIRO, Aliomar, Comentários ao Código Tributário Nacional.

2.      COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Não cumulatividade tributária. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Não cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética; Fortaleza: ICET, 2009. cap. 14, p. 449-482.

 

3.      COIMBRA, J. R. Feijó, DEFESAS FISCAIS, Doutrina, Legislação e Jurisprudência, Ed. Hemus Editora Ltda.

 

4.      COIMBRA, Feijó, A DEFESA DO CONTRIBUINTE na Área Administrativa e Judicial, Editora Destaque.

 

5.      MORAIS, Roberto Rodrigues, REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, on-line, Portal Tributário, Curitiba-PR (aspectos decadência/prescrição). http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm

 

6.      PAULSEN, Leandro – Direito Tributário, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2000.

 

7.      VIEIRA, Salomão, DEFESAS FISCAIS no Administrativo e Judiciário, VELLENICH Editora.

 

Roberto Rodrigues de Morais

Especialista em Direito Tributário.

Ex-Consultor da COAD

Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

robertordemorais@gmail.com

 

 

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