DESONERAÇÃO DA FOLHA E PREVIDÊNCIA FOI AMPLIADA MAIS LIMITE DO LUCRO PRESUMIDO E SEM INCLUIR O SETOR DA SAÚDE

Área Trabalhista e Previdenciária.

 A partir de 01/01.2014, novos setores da economia serão abrangidos pela desoneração da folha de pagamento.

A Medida Provisória nº 612/2013, divulgada na Edição Extra do DOU de 04.04.2013, determinou que, “a partir

 de 1º.01.2014, passarão a ser abrangidas pela desoneração da folha de pagamento, entre outras, as seguintes

empresas:

a)     de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal,

b)     intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional,

 enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;

c)     de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

d)     de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0

e)     que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto

 nº 7.708/2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10,1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00,

1.2003.60.00 e 1.2003.70.00

;

e) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

f) de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0;

g) de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2,

3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0;

h) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos

organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

i)      de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565/1986,

enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;

j) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

k) de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;

l) de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0;

m) de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;

n) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e

o) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas

nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.”

VIGÊNCIA:

 “Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação:

a) ao art. 18;

b) ao art. 19; e

c) à alínea "u" do inciso I do caput do art. 26; e

d) ao inciso II do caput do art. 26;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:

a)     aos incisos V a XI do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta Medida

      Provisória;

b)     aos incisos de XIII a XX do § 3º e ao § 6º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta

Medida Provisória;

c) às alíneas de "a" a "s" do inciso I do caput do art. 26; e

d) ao art. 27; e

III - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada

em vigor da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”

Área do Imposto de Renda

IRPJ - Aprovado novo limite para opção pelo lucro presumido

A Medida Provisória nº 612/2013 nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, a partir de 1º.01.2014,

as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou

inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do

ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação do Imposto

de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido.

Segundo a redação anterior dos mencionados dispositivos, podiam optar pelo lucro presumido as pessoas

jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior fosse de R$ 48.000.000,00,

ou R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior,

quando inferior a 12 meses. A tramitação da MP 612 na Câmara e no Senado poderá ser alvo

de emendas que favoreçam setores esquecidos no texto do Planalto, entretanto, os habituais

VETOS da Presidenta poderão manter o “status quo” atual.  Quando sua edição em abril/2013 e

com vigência para 2014 é resultado da fórmula encontrada para amenizar críticas e pressões

vindos dos setores econômicos que estão insatisfeitos com a alta carga tributária, má qualidade de seu

retorno em serviços públicos essenciais e os gargalhos que travam o crescimento econômico.

O tempo que o Congresso utilizará para a tramitação diminuirá a distância de 04/2013 para

01/2014. Deixar a MP para 2014, em ano eleitoral, as EMENDAS eleitoreiras por certo iria

Desviar o propósito de sua edição.