JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Perspectivas para uma reforma tributária


Autoria:

André Uhrig Melo


André Uhrig Melo Economista/USP Estudante de Direito/Mackenzie

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Análise como está o sistema tributário atual e um panorama dos impostos, das outras fontes de arrecadação em geral.

Texto enviado ao JurisWay em 20/09/2014.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Perspectivas para uma reforma tributária

 

            O sistema tributário como nos apresenta é uma criação carregada por mudanças distribuídas no tempo. Foram continuas adaptações que se fizeram necessárias, uma vez que a Constituição, em cada momento do tempo, já consolida a base, de certa forma “fixa”, do sistema tributário.

 

            O tempo traz a necessidade de alterações e, sem estas, o sistema fica desgastado, anacrônico. Mudanças de ajuste pontual não são mais eficientes, ou seja, a capacidade de adaptação do sistema também é limitada ao longo do tempo. E assim uma revisão mais profunda que modifique suas bases se faz necessária. Este é ponto em que se encontra o sistema tributário brasileiro.

 

            O sistema tributário brasileiro passou por profunda reforma na década de 60. De lá para cá, ressalvada a reforma realizada no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte (1987/88), o sistema não sofreu grandes alterações em sua estrutura básica. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha eliminado alguns tributos e introduzido modificações em outros, a reforma teve como principal motivação a desconcentração dos recursos públicos, privilegiando especialmente os municípios. Desse modo, a estrutura básica da tributação brasileira vigente ainda é, em essência, aquela construída entre 1964 e 1967.

 

            Naquela época (60), o sistema tributário recém adotado era moderno e inovador. Em particular, o Brasil foi um dos pioneiros na adoção da tributação do valor adicionado, técnica atualmente utilizada em quase todos os países do globo, além de ter sido o primeiro país a ter o imposto sobre valor adicionado como fonte de financiamento de estados e municípios. O pioneirismo trouxe vantagens e desvantagens, mas um mal ficou evidente: como não se pôde contar com experiência prévia, os impostos brasileiros sobre o valor adicionado nasceram com imperfeições, algumas corrigidas ao longo do tempo e outras ainda existentes. Além disso, enquanto a tributação sobre o valor agregado utilizada em todo o mundo evoluiu na direção da generalização e da simplificação, a brasileira foi se tornando mais complicada e criou custos excessivos para o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e onerosas distorções econômicas. Sendo hoje, as distorções distributivas dos impostos as mais relevantes, como a questão da cobrança dos ICMS na origem, ou seja, no estado produtor e não no destino, no consumo.

 

            Na época da Constituição de 1988, quando o papel do Estado foi largamente ampliado, os problemas fiscais foram acentuados, para amparar os novos programas sociais da “Constituição Cidadã”. A necessidade de financiamento e o improviso causaram distorções ainda maiores, dada a crescente utilização de tributos cumulativos como fonte de financiamento do setor público, principalmente da seguridade social, questão que envolve outra das reformas institucionais brasileiras, a Reforma da Previdência Social. Este tipo de gravame sempre esteve presente no sistema tributário brasileiro e, em reação à desconcentração de receita promovida pela Constituição de 1988, a União promoveu vigoroso aumento da tributação em cascata, ao longo da década de 90, o que provocou intensa deterioração da qualidade do sistema tributário. Por mais que seja pacífico jurisprudencialmente que CSLL e IRPJ não estão em ofensa ao princípio da cumulatividade, de fato, são tributos que utilizam essencialmente a mesma base de cálculo.

 

            Nos anos 90 duas importantes mudanças macroeconômicas se misturaram a este processo. A primeira foi quando a economia brasileira passou por um processo de abertura comercial, que incluiu, além de redução das tarifas e das barreiras não-tarifárias, a integração regional, com a formação do Mercosul; a segunda foi o Plano Real e a tão buscada estabilização da economia. Esses dois fatos criaram um novo ambiente econômico em que a competitividade do setor produtivo nacional é a questão-chave para o desenvolvimento do país. Isto exige reformulação da tributação, de modo a ajustá-la às novas circunstâncias.

 

            O principal obstáculo à implementação de uma reforma tem sido o temor de que isto desestabilize receitas e coloque os entes federativos em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.).

 

O Governo, apesar de tributar mal, tributa bastante e tem interesse em manter-se assim, com a desculpa de que inúmeros programas sociais não poderiam ser mantidos com uma perda de arrecadação (questão essa que é excessivamente controversa e não é escopo do presente artigo). No entanto, uma reforma tributária que seja relevante, sempre implica risco para a arrecadação no curto prazo, não por questões técnicas e administrativas, que são controláveis, mas devido à possibilidade de contestação judicial das mudanças na tributação, com possível interrupção do recolhimento de tributos. É normal àqueles que perdem ou que são relativamente prejudicados pelas mudanças, impor certas represálias no âmbito judicial. Por outro lado, a menos que se tolere algum risco, não será possível reduzir a iniqüidade da tributação, seus efeitos regressivos e outros efeitos perversos sobre o sistema produtivo, o que deverá resultar, brevemente, na impossibilidade de manter por muito tempo a arrecadação no seu nível atual. Logo, o dilema entre realizar a reforma e manter o ajuste fiscal é falso, ajuste fiscal só será duradouro se a reforma for concretizada.

 

 

            Outra questão difícil, que requer intensa negociação, é a tributação sob responsabilidade das unidades subnacionais de governo. Quando foi feita a reforma que deu embasamento ao atual sistema tributário, na década de 60, a centralização política teve um papel extremamente importante. Na época, a técnica teve mais ênfase, em detrimento às demais reivindicações, e a posição da União foi definitivamente privilegiada. Ainda que as transferências intergovernamentais cumpram um importante papel no financiamento das esferas subnacionais, desde que o país se converteu em uma federação o sistema tributário nacional caracteriza-se pela atribuição de competência aos estados e municípios para cobrar seus respectivos tributos e de autonomia para legislar sobre os mesmos. Tal característica, aliada à tendência mundial em direção à descentralização de encargos, impõe à reforma a restrição de que seja respeitada a autonomia das unidades subnacionais para legislar em matéria tributária, preceito este atribuído pela CF. 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (André Uhrig Melo) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.
 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados