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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

O direito de arrependimento ou direito de reflexão possui previsão legal no ordenamento jurídico de vários paises com algumas diferenças.

Contrato regularmente celebrado é o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princípio ao contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts. 373 e segs.) ou de contrato de venda (Itália - CC, arts. 1.470 e segs.).
 
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