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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

O art. 49 não é um primor de clareza, deixa perceber, porém, que não se refere às tais entregas de mercadorias, à guisa de experiência, na casa do provável consumidor.

Informa que o consumidor pode desistir do contrato (portanto a compra e venda se aperfeiçoou) se ele foi celebrado fora do estabelecimento comercial. Essa desistência é admitida no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço.


 
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