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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Pelo exposto, observa-se que as legislações de vários países dispõem sobre o direito de arrependimento nas vendas fora do estabelecimento comercial, ao estipularem prazos de reflexão e maneira de resolver o contrato.

Portanto, o Código brasileiro apoiado nestas legislações, trouxe ao nosso ordenamento jurídico o direito de arrependimento como uma das formas de proteção contratual.

 
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