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Direito de Arrependimento do Consumidor

Assim, levando em consideração que o contrato só se torna eficaz se não ocorrer o evento futuro e incerto, ou seja, o arrependimento do consumidor, conclui-se que este contrato encontra-se subordinado a uma condição suspensiva, que é o período de reflexão.

Passado este período sem o exercício do direito de arrependimento, o contrato torna-se perfeito, pronto para surtir efeitos jurídicos.


 
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