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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Esse tipo de atividade é objeto, na França, de uma lei especial de 1972, que só beneficia o consumidor pessoa física, ficando excluída a pessoa jurídica. Em nosso país, essa atividade mercantil não é disciplinada por lei especial.

Outro processo muito difundido usado pelo fornecedor para vender suas mercadorias é a utilização da via postal para enviar aos eventuais clientes catálogos com informações sobre os produtos e a indicação do prazo de validade do preço.


 
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