Em decisão publicada em 24/05/2007, a Desembargadora Márcia Milanez, no Processo nº 1.0303.06.000478-3/001, entendeu que:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 39 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO SEGUNDO APELANTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 - DESCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O DO SEGUNDO. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui crime tipificado no artigo 39 da Lei 9.605/98, pelo que, havendo efetivamente o desmatamento, não há que se falar em desclassificação para o disposto no art. 48 do mesmo estatuto legal. Merece guarida a pretensão absolutória, quando o agente contribui para a prática criminosa obedecendo uma ordem expressa do patrão, proprietário da fazenda, não havendo como exigir-lhe conduta diversa, haja vista a ameaça, ainda que implícita, de perder o emprego.