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Cursos > Direito do Consumidor > Marco Túlio

Práticas de consumo e suas implicações

Comanda é a cartela ou cartão magnético utilizado pelo estabelecimento comercial para controlar tudo que tiver sido pedido pelo cliente, a título de produto ou serviço consumido. A responsabilidade por gerenciar tudo que foi pedido é do próprio local, não podendo esta tarefa ser transferida ao cliente e, principalmente, atribuir-lhe multa por perder a comanda que lhe tiver sido entregue.

Logo, o consumidor não pode ser prejudicado pela falta de controle do local em que encontra, tampouco receber uma obrigação que legalmente não é sua. Portanto, caso ocorra de perder a comanda a postura mais correta é tentar se lembrar de tudo que consumiu ou estipular um valor razoável por presunção, para evitar enriquecimento ilícito por parte de ambos.


 
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