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Práticas de consumo e suas implicações

A promulgação da Lei nº 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criou um importante mecanismo de defesa contra práticas abusivas por parte de alguns estabelecimentos comerciais. Ainda que estejamos distantes de uma implementação integral dos preceitos ali contidos, convém sabermos exatamente quais são nossos direitos para reivindicá-los no momento certo.

A maioria dos consumidores prefere não se opor às cobranças e coações a que se sujeitam por vários motivos. Mesmo que não se leve toda infração ao PROCON, é interessante saber sempre que uma cobrança for ilegítima para se proteger contra eventuais abusos.