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Cursos > Direito do Consumidor > Sabrina Rodrigues

Informações útéis antes de comprar um pacote de viagem

Observação

O consumidor, no momento que adquirir um pacote turístico, deverá pedir nota fiscal que descreva exatamente os serviços contratados. Isso é muito importante, pois em caso de qualquer defeito na prestação dos serviços, ele terá a comprovação dos valores pagos e do que fora avençado entre as partes, e saberá o que, eventualmente, não tenha sido cumprido.

Para qualquer reclamação sobre o pacote turístico, o consumidor deve estar atento, pois o prazo é de apenas de 30 (trinta) dias, por ser um serviço não durável, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, I:


 
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