Em virtude de todo o exposto, conclui-se que a venda de recibos ideologicamente falsos, utilizados posteriormente em fraudes contra o Fisco, constitui um grave problema social. Também pode-se chegar à conclusão de que a correta tipificação da conduta é de suma importância para que seja respeitado o princípio da igualdade, bem como para que um cidadão não seja injustamente privado de benefícios que lhe são ofertados pela lei penal.
Com o escopo de solucionar essa celeuma, passar-se-á agora ao estudo dos principais tipos penais que embasam as denúncias e condenações no caso concreto em análise.