De acordo com Luiz Régis Prado (2002, v.1, p.555), "aplica-se a suspensão condicional do processo tão somente às infrações penais persequíveis mediante ação penal pública, cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano". Assim, o instituto aplica-se até aos crimes que não forem de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena mínima prevista para o delito não supere um ano. Essa constatação forçou o eminente autor Cezar Roberto Bittencourt a afirmar que:
"...o novo instituto da suspensão do processo, consagrado pela Lei nº 9.099/95, representa o mais significativo avanço do atual Direito Penal Brasileiro, com inúmeras vantagens em relação aos outros institutos ora referidos" (BITTENCOURT, 2003, v.1, p. 599).