Princípio da Insignificância ou Bagatela
Esse princípio não está previsto em lei e a abrangência de sua aplicação está sujeita ao entendimento de cada juiz, mas ele existe e é bastante utilizado.
Pelo princípio da insignificância ou bagatela, entende-se que o Direito Penal não deve ser usado para punir condutas que, mesmo se previstas em lei como crime, não sejam capazes de trazer um prejuízo significativo ao ofendido.
Você deve estar pensando: "Ok... Mas o que isso tudo quer dizer na prática?"
Vou dar um exemplo de um caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no final de 2018, para que você entenda.