Princípio da Anterioridade Penal
Uma coisa a respeito do Direito Penal que você deve ter bem clara é que, para que o Estado possa punir alguém por ter feito alguma coisa errada, é preciso antes haver uma lei que:
- descreva essa ação ou conduta como crime e
- atribua a essa ação ou conduta uma pena, uma punição específica.