Princípio da Retroatividade Benéfica
Há uma exceção ao princípio da irretroatividade da Lei Penal: a lei que beneficia o réu.
Se uma lei prevê um crime e, posteriormente, outra lei a revoga, o crime deixa de existir.
E mesmo quem praticou a conduta no período em que a lei anterior estava em vigor será beneficiado.
No Direito Penal, sempre que a lei mais nova traz mais benefícios ao réu, ela voltará no tempo e será utilizada.