Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
O princípio da irretroatividade da Lei Penal serve para ilustrar e reforçar o princípio da anterioridade que acabamos de ver.
Para que alguém seja punido pelo Direito Penal, é preciso que haja uma lei, e que essa lei tenha sido criada antes do momento em que o indivíduo tenha praticado a conduta descrita.
Mesmo que seja criada uma lei logo depois do momento da conduta, ela não poderá servir de base para a condenação do indivíduo.