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Cursos > Direito Penal > Danilo Borges

O Direito Penal protege suspeitos e criminosos

Um exemplo relativamente recente é o trazido pela lei 13.718/2018, que criou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Antes dessa lei existir, por exemplo, um indivíduo poderia, desde que de forma não violenta, "roubar" um beijo de uma mulher sem o seu consentimento ou mesmo passar a mão nas suas partes íntimas sem correr o risco de ser julgado, condenado e preso, já que essas condutas ainda não eram previstas em lei como crime.



 
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