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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Tipicidade e Moralidade do Aborto

Dito isso, note-se que Dworkin foca sua abordagem nos campos da moral, da política criminal e do direito constitucional, pois examina a decisão de um Estado sobre a criminalização de uma conduta, bem como a existência de autorização constitucional para a previsão em legislação infraconstitucional de uma proibição, mormente via tipo penal, de determinados comportamentos.


 
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