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 Defesa do Consumidor
 

Garagem insuficiente

Garagem insuficiente quando na publicidade ou contrato constava uma vaga, ou mais, por unidade autônoma.

Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2006.

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Garagem insuficiente

 

Muitos são os prédios de apartamentos que, apesar de constarem dos documentos de compra e venda, ou da propaganda, direito de vaga de garagem para todas as unidades, quando são totalmente ocupados, os condôminos descobrem que as vagas de garagem são insuficientes para abrigar um veículo por apartamento.

Diz o CDC, artigo 39:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

VIII- Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

Ora, se as vagas não são em número ou espaço suficiente para atender a disposição contratual ou anúncio, obviamente não estão dentro dos limites mínimos de espaço e acessibilidade, gerando o direito do consumidor ao desfazimento do negócio ou indenização equivalente à desvalorização do imóvel em face do vício apresentado.

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