Promessa de financiamento

Promessa de financiamento

Se constar da propaganda a existência de financiamento, quando este não está contratado e depende do comprador conseguir sua obtenção, é direito do consumidor exigir que o incorporador assuma os ônus decorrentes.

Artigo 30 do CDC:

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO".

Na falta da existência do financiamento o incorporador poderá ser acionado para rescisão do contrato e pagamento da multa respectiva, ou mesmo suportar o financiamento conforme prometido na publicidade.