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 Defesa do Consumidor
 

Promessa de financiamento

O consumidor tem direito de exigir que o incorporador cumpra a promessa de obter o financiamento

Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2006.

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Promessa de financiamento

 

Se constar da propaganda a existência de financiamento, quando este não está contratado e depende do comprador conseguir sua obtenção, é direito do consumidor exigir que o incorporador assuma os ônus decorrentes.

 

Artigo 30 do CDC:

 

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO".

 

Na falta da existência do financiamento o incorporador poderá ser acionado para rescisão do contrato e pagamento da multa respectiva, ou mesmo suportar o financiamento conforme prometido na publicidade.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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