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 Defesa do Consumidor
 

Venda sem memorial descritivo

O imóvel em construção deve ter o memorial descritivo apresentado para o comprador.

Texto enviado ao JurisWay em 06/11/2006.

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Venda sem memorial descritivo

Deve constar como parte integrante do contrato de incorporação, devidamente rubricada pelo comprador, a planta e o memorial descritivo da obra.

 

O parág. 1. do artigo 48 da lei 4.591/64, estabelece:

"O projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato".

 

Se esta cláusula não constar do contrato o comprador poderá postular em juízo a entrega do imóvel com as características normais para o seu tipo e preço, sob pena de abatimento no preço, ou ainda devolução do valor pago corrigido, mais multa contratual.

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