Prazo de entrega

Prazo de entrega

O contrato não pode deixar de constar o prazo de entrega e as eventuais possibilidades de prorrogação, se o imóvel estiver em construção.

O parág. 2. do artigo 48 da lei 4/591/64, estabelece:

"Do contrato deverá constar o prazo de entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação".

Se esta cláusula não constar do contrato o comprador poderá requerer em juízo a fixação da data ou utilizar qualquer outra dado ou informação para estabelecer, por presunção, a data de entrega da obra e cobrar perdas e danos pelo atraso, que, geralmente, deve corresponder à soma do valor dos alugueis do imóvel durante todo o período do atraso.